01/09/2025 23:23

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:48

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814694-72.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZELI APARECIDA DA SILVA SANTOS RÉU: AMBEC

Vistos. 1.

Apresentadas contestação e réplica, doupor encerrada a fase postulatória. 2.

Em contestação, foi requerida a concessão do benefício da gratuidade de justiça por se tratar de associação sem fins lucrativas.

Assim, com o propósito de subsidiar o adequado exame da hipossuficiência econômica alegada, traga a associação ré, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) comprovação de sua receita bruta anual dos últimos 3 (anos) anos, através das respectivas declarações feitas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) declaração da regular inscrição e situação cadastral, mediante apresentação do cartão atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e (iii) outros documentos igualmente hábeis a formar o convencimento necessário, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Além disso, na peça defensiva, foi apresentada uma defesa processual, qual seja, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora.

A tese defensiva não merece prosperar.

Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria (Id. 126427607).

Além disso, os extratos da aposentadoria recebida pela autora comprovam a sua hipossuficiência econômica (Id. 126427610).

Por fim, registro que a parte ré não apresentou nenhuma imputação concreta de sinais distintivos de renda ou riqueza da parte autora incompatível com o benefício.

Isso posto, rejeito esta preliminar.

As partes possuem legitimidade, estão bem representadas e constato presentes as condições e demais pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento.

Assim, douo feito por saneado. 3.

As partes divergem, substancialmente, quanto à existência de relação jurídica entre as partes.

A parte autora alega que jamais se associou à ré, entretanto, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário.

O réu, por sua vez, sustenta que os benefícios da associação foram ofertados à autora e que esta expressou concordância com os descontos.

Isso em vista, fixocomo pontos controvertidos: (i) se a autora associou-se à ré; e (ii) se a autora anuiu com os descontos em sua aposentadoria. 4.

Destaco que o caso dos autos é de inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré.

Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC.

A parte ré, por sua vez, é associação regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual.

Assim, entendo configurada a relação consumerista.

Além disso, mostra-se presente a vulnerabilidade do consumidor, aferível pela assimetria de técnica e informacional existente entre as partes na demanda.

Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, como forma de facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, na forma do inciso VIII do art. 6º. da lei nº 8.078/90.

Além do mais, na forma do inciso II do art. 429 do CPC, havendo impugnação à autenticidade do documento, notadamente sua assinatura, como no caso em tela, o ônus da prova compete àquele que produziu o documento.

Havendo, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura digital do consumidor no documento (Id. 163876025), o ônus caberá à parte ré.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso no precedente vinculante constante do Tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Desse modo, necessária a concessão de novo prazo para que o réu, diante da alteração na dinâmica do encargo probatório, possa indicar se deseja produzir outras provas além das constantes dos autos, na forma do §1º do art. 373 do CPC.

Posto isso, intime-sea parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos, tendo em vista a inversão do ônus da prova.

Na oportunidade deverá especificar e justificar o pedido de prova, sob pena de preclusão, além de apresentar prova documental adicional, conforme ponto controvertido ora fixado nesta decisão.

Escoado o prazo, intime-se a parte autora para manifestação sobre os documentos porventura apresentados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Defiro, desde já, a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC.

Após, tornem conclusos para sentença ou eventual nova deliberação.

Int.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
10/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
31/01/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Digam as partes, em cinco dias, JUSTIFICADAMENTE, as provas que pretendem produzir e o respectivo ponto controvertido a ser dirimido, devendo apresentar no referido prazo e desde que seja formulado o respectivo requerimento, rol de testemunhas (arts. 357, §4º e 450, ambos do CPC), quesitos (art. 465 CPC) e prova documental suplementar (art. 435 CPC), sob pena de indeferimento.

JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Juiz Titular
26/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2024 15:59

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de NEUZELI APARECIDA DA SILVA SANTOS em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
24/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZELI APARECIDA DA SILVA SANTOS - CPF: *39.***.*56-87 (AUTOR).
24/06/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/06/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812188-67.2023.8.19.0038

Divino Francisco da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0952009-66.2024.8.19.0001

Carla Mariana dos Santos Franca

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0803603-56.2022.8.19.0007

Avai da Silva Carvalho

Flavio Emanuel de Souza da Silva

Advogado: Hercules Anton de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0822669-03.2023.8.19.0002

Claudia Viana de Lima

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: William Campos de Paulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0803278-17.2023.8.19.0211

Talita Moura Ramos da Silva

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Rosilene Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 13:19

Exibir Processo