18/06/2025 13:42

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805816-98.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA MARIA ALVES RÉU: BANCO PAN S.A CREUZA MARIA ALVESajuíza ação de rito comum em face de BANCO PAN S/A, alegando que fora surpreendida com descontos em benefício previdenciário de reserva de dois cartões consignados, com parcelas de R$ 60,60 cada, e de empréstimo consignado de R$ 2.217,93, com desconto de oitenta e quatro parcelas de R$ 60,00, vindicando a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos descontos correlatos e a condenação ao pagamento de reparação moral em R$ 15.000,00, nos contornos da inicial de ID 63336892 e documentos.

Deferida a JG, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação em ID 64613162.

Contestação em ID 68846007, acompanhada por documentos, alegando, em síntese, a regularidade da contratação dos três negócios jurídicos e a transferência do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade da autora na CEF, pugnando pela improcedência.

Réplica em id 80353627.

A ré requer o julgamento no estado em ID 107764203 e a autora se quedou silente, conforme certidão de ID 123731183.

Alegações finais em ID’s 132610014 e 136150489.

Regularmente intimadas, as partes apontam desinteresse em audiência de copnciliação em ID’s 161808482 e 166154913.

Breve relatório.

Decido.

A causa comporta julgamento no estado, a teor do artigo 355, I, Código de Processo Civil, mesmo porque as partes pugnam pelo julgamento no estado.

A inicial afirma que a autora desconhecia a origem dos descontos em benefício previdenciário, sob as rubricas de reserva de margem consignável e de empréstimo consignado, mas a contestação acostara documentos que demonstram regular contratação, com entrega do numerário correlato à autora.

A defesa aduna cópias dos contratos em ID’s 68846033, 68846047, 68846655 e da entrega dos numerários em ID’s 68846670, 68846681, 68846687, nos valores de R$ 1.166,00, R$ 1.166,00 e R$ 2.224,73, respectivamente.

Em contrapartida, a autora confessa que utilizou os valores recebidos em sua conta, por acreditar que se tratava de outro empréstimo contratado com instituição financeira diversa.

Logo, considerando que a autora efetivamente utilizou-se do serviço de cartão de crédito consignado e do valor do empréstimo consignado, a pretensão não pode prosperar.

Via de consequência, a ré atuara em exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação do serviço, caracterizando efetiva adesão da consumidora ao contrato, excludente da responsabilidade.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas/taxa e de honorários de advogado em dez por cento do valor da causa, aplicando a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo terceiro, CPC – ID 64613162, item um.

Baixa e arquivo.

P.I BARRA MANSA, 31 de março de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
11/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:50

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0805816-98.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA MARIA ALVES RÉU: BANCO PAN S.A Evitando-se alegação de nulidade em sede recursal, vez que a temática pende de apreciação no STJ, digam as partes se há interesse em audiência de conciliação presencial.

Prazo de cinco dias.

Após o decurso do prazo, certifique-se.

Conclusos - causa madura.

BARRA MANSA, 25 de novembro de 2024.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
26/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CREUZA MARIA ALVES em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CREUZA MARIA ALVES em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREUZA MARIA ALVES - CPF: *98.***.*62-15 (AUTOR).
28/06/2023 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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