28/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo:0821836-64.2023.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIAN PORTO MOREIRA, JULIANA MONTEIRO COUTO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 19:03

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0821836-64.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIAN PORTO MOREIRA, JULIANA MONTEIRO COUTO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 130970292.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de vínculo de responsabilidade entre a ré e o motorista supostamente envolvido no incidente; (ii) a veracidade dos fatos narrados pelos autores; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta do motorista e os alegados danos sofridos pelos autores; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 94330831.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 141219670.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

DEFIRO a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora(art. 435 do CPC), que deverá trazer aos autos os documentos que entender serem pertinentes no prazo de 15(quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
17/05/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 21:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Às partes em provas, justificadamente.
26/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA MONTEIRO COUTO - CPF: *23.***.*00-67 (AUTOR) e RIAN PORTO MOREIRA - CPF: *64.***.*62-98 (AUTOR).
14/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO em 15/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:24

Outras Decisões
09/01/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/12/2023 09:20

Distribuído por sorteio
20/12/2023 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2023 09:20

Juntada de Petição de outros anexos
20/12/2023 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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