12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:20

Outras Decisões
02/09/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 17:07

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0960051-41.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA RÉU: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, CEDERJ IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS DO RIO DE JANEIRO SPE LTDA Considerando que no jazigo objeto da lide encontra-se sepultado terceiro, desconhecido do autor, intime-se a ré, por mandado a ser cumprido por OJA, para que, em cinco dias, informe os dados da pessoa responsável pelo Jazigo, sob pena demulta por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, IV e §§, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
05/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA COSTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

1) LUIZ EDUARDO LESSA SILVA ajuíza ação em face de ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS e CEDERJ IMPLANTAçãO E ADMINISTRAçãO DE CEMITÉRIOS DO RIO DE JANEIRO SPE LTDA. dizendo que é filho de criação de Carlos Pereira de Almeida e de Rosa Cândida Botelho de Almeida, ambos já falecidos.

Aduz que a primeira mulher de Carlos, de nome Robertina, em 1945 adquiriu o carneiro perpétuo nº 1-A no Cemitério da Penitência, administrado pelas rés, no qual foi sepultada, assim como Carlos, em 1967, seguindo-se, então, a selagem definitiva do túmulo.

Acrescenta, contudo, que, em visita ao jazigo no ano de 2023, verificou que lá havia sido sepultado terceiro sem parentesco conhecido o referido casal.

Em contato com o setor administrativo, foi informado de que o jazigo havia sido retomado por suposta inadimplência no pagamento da taxa de manutenção.

Narra que, em 13/06/2023, os restos mortais de daqueles foram exumados e recolhidos ao ossário coletivo onde só poderão permanecer pelo prazo máximo de seis meses, findo o qual serão incinerados.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de encaminhá-los à incineração.

Ao final, pleiteia seja declarada a ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção, bem como determinada a inumação dos restos mortais na sepultura em questão.

Alternativamente, pugna que lhe sejam entregues as exéquias de Carlos Pereira de Almeida.

Deferida a tutela de urgência no ID 91703484 para determinar que a parte ré se abstivesse de remover do ossário e incinerar os restos mortais referidos, sob pena de multa de R$ 50.000,00.

Contestação conjunta no ID 99194818.

Preliminarmente, argui ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido quanto ao pedido de reinumação, diante da comercialização da unidade para terceiros.

No mérito, em suma, afirma a regularidade da cobrança da taxa de manutenção, que tem respaldo no Decreto 583, de 05/09/1850 e regulação pelos Decreto-Lei nº 88/1969 e Decreto E nº 3.707/1970.

Informa, por fim, não se opor ao pedido de entrega das exéquias ao autor.

Réplica no ID 107788103, prestigiando os termos da inicial.

Deferida a produção de prova documental suplementar e superveniente no ID 114532420.

No ID 122686078, o autor juntou documentos, sobre os quais a parte ré se manifestou no ID 126027072.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa no ID 127758969, ocasião em que determinado à parte ré que acostasse ao feito o valor total da dívida vinculada à sepultura objeto da presente demanda.

No ID 139991002, a parte ré frisou não ser possível a reinumação dos restos mortais na sepultura, na medida em que, após a retomada do jazigo pela inadimplência, aquele fora comercializado com terceiros de boa-fé. É o relatório. 2) Trata-se de ação em que a parte autora pretende que ré se abstenha de remover do ossário coletivo do Cemitério da Penitência e incinerar os restos mortais de CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (pai socioafetivo) e ROBERTINA GARCIA DE ALMEIDA, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de manutenção.

Conforme apontado na decisão de ID 127758969, existem reflexos patrimoniais diretos advindos da presente demanda, considerando que se pretende a declaração de impossibilidade de cobrança da tarifa de manutenção.

A titular do jazigo perpétuo, Robertina Garcia de Almeida (ID 90942472), era casada com CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (ID 90942472), com quem o autor estabeleceu vínculos de socio afetividade.

Após o falecimento da titular, o senhor CARLOS casou-se com ROSA CÂNDIDA BOTELHO DE ALMEIDA (ID 90939783).

Conforme documento de ID 122686080, no testamento de ROSA, consta que instituo meu herdeiro universal ao meu sobrinho-neto Luiz Eduardo Lessa Silva [...] por mim criado e educado.

Note-se que, pelos documentos acostados, inexiste notícia de outros herdeiros ou interessados, sendo certo que, na certidão de óbito de CARLOS e ROSA, não consta que existam filhos ou herdeiros. (ID 90939771 e 90939770).

Logo, reafirmo a legitimidade ativa. 3) Em mudança da jurisprudência, o E.

STF assim decidiu no Recurso Extraordinário 1380801/RJ: Em face do exposto, dou provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro e pela Federação do Comércio de bens, serviços e turismo do Estado de São Paulo FECOMÉRCIO SP e, reformando o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgo integralmente improcedente o pedido da representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restando, assim, declarada a constitucionalidade do caput do art. 141 e inciso XXI do art. 240 do Decreto 39.094, de 12 de agosto de 2014, restaurando-se a possibilidade da cobrança da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à entrada em vigor do referido decreto para os períodos de uso posteriores à referida norma. (Decisão monocrática no RE 1380801; Relator Min.

NUNES MARQUES; julgamento em 03/10/2023; publicação em 05/10/2023) Ou seja, definiu-se ser devida a cobrança da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas, ainda que anteriores à entrada em vigor do referido decreto para os períodos de uso posteriores à referida norma.

No entanto, referida decisão é objeto de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estando pendente a apreciação de seu efeito suspensivo.

Inegável a conveniência, para este processo, que se aguarde a definição daquele recurso, pena de idas e vindas desnecessárias, quão mais havendo plausabilidade no argumento de que não poderia haver a fixação de tarifa compulsória por decreto, desprezando-se a reserva legal.

Por outro lado, o pedido de reinumação dos restos mortais de Carlos Pereira de Almeida e Robertina Garcia de Almeida na sepultura, justamente por atingir a esfera de interesse do adquirente dos direitos sobre o jazigo, implica uma relação jurídica incindível, o que importa a figura do litisconsórcio necessário, devendo o atual detentor dos direitos sobre o jazigo integrar a lide.

Sendo assim, determino que a ré informe os dados da pessoa responsável pelo jazigo em questão em 15 dias, dando-se vista à parte autora para que esta promova sua citação.
26/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:07

Outras Decisões
24/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA COSTA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:55

Outras Decisões
07/08/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA COSTA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:43

Outras Decisões
26/06/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:03

Outras Decisões
11/06/2024 19:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:13

Outras Decisões
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA COSTA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:08

Outras Decisões
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO MELIANDE ROCHA em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA COSTA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de CEDERJ IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS DO RIO DE JANEIRO SPE LTDA em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 18:27

Juntada de Petição de diligência
08/12/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
08/12/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
08/12/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 16:51

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:51

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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