18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 17:31

Documento
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0868082-08.2024.8.19.0001 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0868082-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00543490 APELANTE: PATRICK CARLOS DE FRANCA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA ESCRITA OBJETIVA, NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/SEPM-2023.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO A CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485.

CANDIDATO QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR A PONTUAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO EDITAL PARA A PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
14/08/2025 11:41

Confirmada
13/08/2025 17:48

Documento
13/08/2025 15:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:18

Documento
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:55

Mero expediente
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0868082-08.2024.8.19.0001 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0868082-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00543490 APELANTE: PATRICK CARLOS DE FRANCA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
30/06/2025 11:15

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
29/06/2025 14:11

Remessa
29/06/2025 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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