10/04/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão de débito
08/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA COSTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA COSTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 18:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/12/2024 11:48

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/12/2024 11:48

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0844823-78.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS PEREIRA COSTA RÉU: LIVELO S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 16/12/2024 11:40horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2024 17:34

Conclusos para decisão
24/11/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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