24/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:12

Baixa Definitiva
24/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:13

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/01/2025 10:13

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2025 10:13

Recebidos os autos
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MAGNOLIA DE OLIVEIRA MARCUCI em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
16/12/2024 14:24

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/12/2024 14:24

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0844905-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGNOLIA DE OLIVEIRA MARCUCI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 16/12/2024 14:20horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:05

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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