TJRJ - 0820258-82.2022.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 16:00
Baixa Definitiva
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26/06/2025 15:47
Documento
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30/05/2025 00:05
Publicação
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29/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820258-82.2022.8.19.0208 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820258-82.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00320762 APELANTE: NATASHA DOS SANTOS NUNES APELANTE: IVONETE AZAMBUJA DOS SANTOS NUNES APELANTE: IRVING RAFAEL CABRAL CALHEIROS APELANTE: ARIONE DE FREITAS AZAMBUJA ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES OAB/RJ-112656 APELADO: MAXMILHAS ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 APELADO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES Relator: DES.
CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.
Direito do consumidor.
Ação indenizatória em litisconsórcio facultativo.
Gratuidade de justiça concedida a três dos quatro demandantes.
Pedido de desistência veiculado pela demandante que não teve o benefício concedido antes da determinação de citação.
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição, condenando a primeira autora em custas processuais.
Afastada a aplicação do art. 90 do CPC, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir.
Hipótese que atrai o art. 290 do CPC, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais.
Jurisprudência do STJ e desta Corte.
Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios.
Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais.
Ausência de interesse recursal no que diz respeito ao prosseguimento do feito em relação aos demais autores, uma vez que a extinção e consequente cancelamento da distribuição apenas se deu em relação à primeira autora.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, lhe dado provimento.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DEU-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.
DENISE NICOLL SIMÕES e DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA. -
27/05/2025 21:45
Documento
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27/05/2025 17:39
Conclusão
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27/05/2025 13:01
Provimento em Parte
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15/05/2025 00:05
Publicação
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13/05/2025 22:02
Inclusão em pauta
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07/05/2025 12:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 66ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820258-82.2022.8.19.0208 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820258-82.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00320762 APELANTE: NATASHA DOS SANTOS NUNES APELANTE: IVONETE AZAMBUJA DOS SANTOS NUNES APELANTE: IRVING RAFAEL CABRAL CALHEIROS APELANTE: ARIONE DE FREITAS AZAMBUJA ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES OAB/RJ-112656 APELADO: MAXMILHAS ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 APELADO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES Relator: DES.
CLAUDIA TELLES DE MENEZES -
28/04/2025 11:07
Conclusão
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28/04/2025 11:00
Distribuição
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26/04/2025 17:00
Remessa
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26/04/2025 16:59
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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