26/09/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Defiro diligência para o bloqueio de valores para o protocolo abaixo informado.

Aguarde-se em Cartório por 30 dias e após voltem conclusos. 20.***.***/3516-09
14/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO nº: 0821979-08.2022.8.19.0002 EMBARGANTE: ELEIÇÃO 2022 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA DEPUTADO FEDERAL EMBARGADA(O): S C SOUZA JUNIOR PUBLICIDADE E MARKETING DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução(id. 187573438) opostos por ELEIÇÃO 2022 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA DEPUTADO FEDERAL no âmbito de cumprimento de sentença promovido por S C SOUZA JUNIOR PUBLICIDADE E MARKETING.

A certidão de id. 190435670 atesta que, embora os embargos tenham sido opostos tempestivamente, a penhora realizada nos autos foi apenas parcial, não havendo complementação suficiente para garantir integralmente o juízo.

Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos à execução no rito dos Juizados Especiais exige a prévia garantia integral do juízo.

Trata-se de exigência legal específica do microssistema dos Juizados, que afasta a aplicação subsidiária do art. 914 do CPC.

Esse entendimento está pacificado, inclusive, pelo enunciado 13.8.1 do Aviso TJ/COJES nº 15/2016: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Assim, a ausência de garantia integral do juízo obsta o conhecimento dos embargos, por ser condição de admissibilidade do incidente.

A oposição de embargos à execução sem a devida constrição do valor total executado inviabiliza sua apreciação, sendo hipótese de rejeição liminar.

Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTEos embargos à execução opostos por ELEIÇÃO 2022 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA DEPUTADO FEDERAL, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Diga o exequente como pretende prosseguir.

Intimem-se.

Niterói, 16 de maio de 2025.

Claudia Monteiro Albuquerque Juíza de Direito
27/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:15

Outras Decisões
02/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Diante da mensagem do SISBAJUD que o executado não possui instituição financeira associada, diga a exequente como pretende prosseguir, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4
22/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/01/2025 15:23

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:56

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Comprove a parte Ré nos autos, em 05 dias, o pagamento do valor devido, sob pena de prosseguimento, com constrição de bens.

Havendo inércia do devedor, certifique-se, voltem conclusos com anotação do INÍCIO DA EXECUÇÃO.
27/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de S C SOUZA JUNIOR PUBLICIDADE E MARKETING em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
17/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 11:18

Recebidos os autos
17/08/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de JUSSIARA SANTOS DIAS DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:18

Decorrido prazo de CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:18

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:30

Decorrido prazo de S C SOUZA JUNIOR PUBLICIDADE E MARKETING em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:47

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/07/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 11:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 11:36

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2023 11:36

Recebidos os autos
20/07/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCOS ANTONIO LOPES CUNHA
20/07/2023 18:53

Revisão do Projeto de Sentença
14/07/2023 23:47

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 23:47

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2023 23:47

Recebidos os autos
16/05/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCOS ANTONIO LOPES CUNHA
12/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 15:02

Recebidos os autos
20/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCOS ANTONIO LOPES CUNHA
20/03/2023 14:34

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2023 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/03/2023 14:34

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:04

Audiência Conciliação designada para 20/03/2023 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/01/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 13:09

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:38

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 12:08

Distribuído por sorteio
25/11/2022 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 12:03

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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