18/09/2025 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 17:35

Recebidos os autos
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de termo de autuação
28/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:13

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de LOIANNE MENDES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 21:00

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 22:03

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:56

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0804946-51.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEA DE SOUZA CAETANO DE ANDRADE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

I - RELATÓRIO MARIA LEA DE SOUZA CAETANO DE ANDRADEpropôs a presente ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual alega que sofreu corte no fornecimento de energia em sua residência sob alegação de falta de pagamento, quando estava adimplente com todas suas faturas.

Requer a tutela de urgência para compelir a ré a religar sua energia; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com os documentos do id. 120433514 e 120433532.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id. 121760750.

A parte autora comunicou novo corte de energia em seu imóvel; id. 122513644.

Contestação anexada no id. 125325758, acompanhada com os documentos do id. 125365316, na qual sustenta que a ausência de responsabilidade da Concessionária; que a autora não comprova nos autos, se restava adimplente tempestivamente com suas faturas, a fim de não ser cobrado por supostos débitos.

Requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Audiência de conciliação transcorreu na forma da assentada do id. 128174421.

Réplica, id. 132192290.

Manifestação da parte autora em provas, id. 132192290, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Certidão Cartorária informando que o réu não se manifestou em provas, id. 152065776. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho indenizatório, em decorrência de suspensão do serviço de energia elétrica mesmo estando adimplente com suas faturas.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência.

O Código de Processo Civil, ao instituir a responsabilidade da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito na medida em que trouxe prova capaz de demonstrar que mantém contrato de prestação de serviços com a Ré e que efetuou o pagamento da fatura que gerou o corte de energia, sendo certo que o réu impugnou de forma genérica a falha na prestação do serviço, limitando a afirmar que não foi efetuado o pagamento pela autora, restando incontroverso o pagamento em duplicidade, fato não impugnado pela ré e que gerou o corte indevido de energia.

No caso dos autos, o conjunto dos elementos de prova permitem constatar que o réu não agiu com o dever de cuidado que o caso exigia, ou seja, a prova produzida demonstra que houve falha na prestação de serviço, uma vez que disponibilizou o serviço de forma defeituosa, tendo a parte Ré deixado de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito autora, ônus que lhe cabia à luz do art. 373, inciso II, do CPC.

Outrossim, a hipótese dos autos ultrapassou o mero aborrecimento ou chateação de cunho patrimonial, a autora comprovou que mesmo estando em dia com o pagamento de suas faturas teve suspenso o fornecimento do serviço pela ré.

No tocante ao pedido de danos morais, não há dúvida quanto à sua ocorrência, diante dos dissabores e da angustia experimentada pela requerente, em patamar fora do normal esperado para situações como a dos autos.

O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$ 10.000,00(dez mil reais).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, torno definitiva a tutela antecipada concedida no id. 121760750, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) condenar a Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; 2) declarar a inexistência de débito referente a fatura de março de 2024, devendo se abster de negativar a autora em decorrência do suposto débito, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença;; extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

TERESÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
28/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0804946-51.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEA DE SOUZA CAETANO DE ANDRADE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

I - RELATÓRIO MARIA LEA DE SOUZA CAETANO DE ANDRADEpropôs a presente ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual alega que sofreu corte no fornecimento de energia em sua residência sob alegação de falta de pagamento, quando estava adimplente com todas suas faturas.

Requer a tutela de urgência para compelir a ré a religar sua energia; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com os documentos do id. 120433514 e 120433532.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id. 121760750.

A parte autora comunicou novo corte de energia em seu imóvel; id. 122513644.

Contestação anexada no id. 125325758, acompanhada com os documentos do id. 125365316, na qual sustenta que a ausência de responsabilidade da Concessionária; que a autora não comprova nos autos, se restava adimplente tempestivamente com suas faturas, a fim de não ser cobrado por supostos débitos.

Requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Audiência de conciliação transcorreu na forma da assentada do id. 128174421.

Réplica, id. 132192290.

Manifestação da parte autora em provas, id. 132192290, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Certidão Cartorária informando que o réu não se manifestou em provas, id. 152065776. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho indenizatório, em decorrência de suspensão do serviço de energia elétrica mesmo estando adimplente com suas faturas.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência.

O Código de Processo Civil, ao instituir a responsabilidade da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito na medida em que trouxe prova capaz de demonstrar que mantém contrato de prestação de serviços com a Ré e que efetuou o pagamento da fatura que gerou o corte de energia, sendo certo que o réu impugnou de forma genérica a falha na prestação do serviço, limitando a afirmar que não foi efetuado o pagamento pela autora, restando incontroverso o pagamento em duplicidade, fato não impugnado pela ré e que gerou o corte indevido de energia.

No caso dos autos, o conjunto dos elementos de prova permitem constatar que o réu não agiu com o dever de cuidado que o caso exigia, ou seja, a prova produzida demonstra que houve falha na prestação de serviço, uma vez que disponibilizou o serviço de forma defeituosa, tendo a parte Ré deixado de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito autora, ônus que lhe cabia à luz do art. 373, inciso II, do CPC.

Outrossim, a hipótese dos autos ultrapassou o mero aborrecimento ou chateação de cunho patrimonial, a autora comprovou que mesmo estando em dia com o pagamento de suas faturas teve suspenso o fornecimento do serviço pela ré.

No tocante ao pedido de danos morais, não há dúvida quanto à sua ocorrência, diante dos dissabores e da angustia experimentada pela requerente, em patamar fora do normal esperado para situações como a dos autos.

O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$ 10.000,00(dez mil reais).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, torno definitiva a tutela antecipada concedida no id. 121760750, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) condenar a Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; 2) declarar a inexistência de débito referente a fatura de março de 2024, devendo se abster de negativar a autora em decorrência do suposto débito, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença;; extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

TERESÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
27/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:19

Juntada de ata da audiência
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA LEA DE SOUZA CAETANO DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 20/06/2024 12:56.
19/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA LEA DE SOUZA CAETANO DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:06

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
04/06/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 11:09

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 18:20

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0937935-07.2024.8.19.0001

Dyrajaia dos Santos Jesus

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Enzo Garcia Pappacena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0807386-61.2024.8.19.0209

Flavia Oliveira Caesar

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Herik Ventura Rabello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0860687-62.2024.8.19.0001

Priscilla Fonseca Montessoro Capella

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lanna dos Santos Lisboa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0865504-58.2024.8.19.0038

Lohane Ferreira Costa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ezaquiel Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0833928-53.2023.8.19.0209

Maria Jociaria de Sousa Costa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cristiane do Nascimento Torquetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2023 13:36

Exibir Processo