22/05/2025 07:34

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0869012-12.2024.8.19.0038 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0869012-12.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00022688 RECTE: RODRIGO DA ROSA MIRANDA ADVOGADO: HILTON VIEIRA OAB/RJ-228526 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 869012-12 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento ao recurso para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, para análise do mérito da causa.

Pelo que se verifica da inicial, o valor da causa era inferior a 20 salários mínimos, sendo dispensada a assistência de advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95.

O autor, inclusive, compareceu na audiência do ID 154019323 sem o acompanhamento de advogado, não podendo o feito ser extinto por irregularidade na procuração.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
17/03/2025 11:00

Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 20:20

Inclusão em pauta
24/02/2025 11:44

Conclusão
24/02/2025 11:41

Distribuição
24/02/2025 11:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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