10/01/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 13:31

Baixa Definitiva
10/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:00

Outras Decisões
17/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:36

Transitado em Julgado em 17/12/2024
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0808000-72.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MAXIQUEIRA RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA Id. 153112132 - Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9099/95.

Se a parte embargante pretende se insurgir contra a sentença, deverá interpor o recurso cabível.

Informo que a sentença é clara ao determinar a substituição do bem defeituoso.

A substituição já indica a retirada do produto no mesmo prazo da entrega do novo e o descumprimento implicará na perda do bem em favor do autor, sem prejuízo da multa já fixada.

Informo, ainda, que a intimação para cumprimento da sentença no Juizado decorre de lei.

O inciso III do artigo 52 da Lei 9.099/95 determina o cumprimento assim que ocorrer o trânsito em julgado.

Não bastasse isso não há, em regra, efeito suspensivo aos recursos do Juizado, razão pela qual as decisões devem ser cumpridas imediatamente.

Desta forma, não há que se falar em intimação nos termos da súmula 410 do STJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/11/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
10/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA MAXIQUEIRA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:05

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/10/2024 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/10/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 10:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIA MAXIQUEIRA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:24

Juntada de Petição de ata da audiência
18/09/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIA MAXIQUEIRA em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:31

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 11:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
08/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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