12/12/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:57

Baixa Definitiva
12/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:57

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811804-91.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE SOARES ALMEIDA RÉU: TIM CELULAR S.A.

Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

A autora alega que é titular da linha móvel 21-99296-3337 sendo feita migração de oferta em 14/01/23 sendo a mensalidade de R$ 52,80.

Que as faturas são emitidas em valor acima da oferta.

Requer cumprimento da oferta e danos morais.

O réu sustenta que não praticou ilícito.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/80.

Ainda que se trate de responsabilidade objetiva e o artigo 14, CDC disponha sobre a inversão automática do ônus da prova, caberia a parte autora trazer a prova mínima do dano e do nexo causal para que esta julgadora pudesse concluir pela responsabilidade da ré, conforme entendimento da Súmula 330,TJRJ.

A autora não juntou aos autos as faturas de telefonia com a mensalidade no valor de R$ 52,80.

Ademais, tendo a oferta iniciado em 14/01/23 e passados doze meses de vigência é lícito a operadora de telefonia efetuar o reajuste da mensalidade.

Do exposto, não evidenciada conduta ilícita ou abusiva, os pedidos são improcedentes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 10 de novembro de 2024.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
24/11/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:18

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
10/11/2024 20:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/11/2024 20:42

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2024 20:42

Recebidos os autos
07/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
07/10/2024 11:03

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/10/2024 11:03

Juntada de Ata da Audiência
07/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 09:10

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
11/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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