04/06/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
04/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 14:45

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:22

Homologada a Transação
12/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 23:57

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809528-09.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

Z.

PAI: HENRIQUE ZIEGELMEYER RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de ação proposta por A.

Z. em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

Alega a autora, em síntese, que tem 5 meses de idade e é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, mas esta não autorizou a internação emergencial diante de quadro grave de pneumonia acentuada por uma bronquiolite aguda.

Pede a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie todos os gastos / procedimentos necessários para o tratamento da autora.

Tutela de urgência deferida em id 18581116.

Contestação em id 20254620, na qual a parte ré sustenta, em resumo, que a autora se encontra em carência contratual para o procedimento em questão.

Não foram produzidas provas em fase instrutória.

Parecer do Ministério Público em id 121087218. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

No mérito, restaram incontroversos a relação contratual há mais de 24 horas, bem como a ausência de inadimplemento da consumidora.

O documento médico de id 18509512 demonstra o diagnóstico alegado na inicial, bem como a natureza emergencial da internação.

Com efeito, restou comprovado que a autora, uma bebê de 5 meses na época dos fatos, apresentava broncoespasmo com diagnóstico de bronquiolite aguda e pneumonia, sendo evidente que o tratamento necessário tinha caráter emergencial.

A justificativa apresentada pela ré para negar a cobertura da internação é ilegal e abusiva.

Estabelece o art. 12, V, c, da Lei 9.656/98 que o prazo de carência para cobertura de urgência e emergência em contratos de plano de saúde não pode ultrapassar 24 horas.

No mesmo sentido, a Súmula 597/STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. (Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Desse modo, é procedente a pretensão para obrigar a parte ré a cumprir o contrato e cobrir todas as despesas relativas à internação e procedimentos médicos necessários ao tratamento da autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA já deferida.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Publique-se e intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito
24/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:54

Recebidos os autos
21/11/2024 19:54

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 12:08

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:28

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO em 15/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:00

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 27/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 00:17

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 00:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:40

Decorrido prazo de THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:48

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:29

Decorrido prazo de THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:56

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:56

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/06/2022 00:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 17:09

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 16:31

Expedição de Mandado.
12/05/2022 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2022 12:47

Conclusos ao Juiz
12/05/2022 12:46

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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