16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0826931-35.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CACIONE CRISTINA GALDINO DA SILVA RÉU: PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA DECISÃO Recebo os embargos de ID 192509829dada sua tempestividade, porém deixo de acolhê-los face a inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

Com efeito, embora a mencionada lei esteja formalmente em vigor, a sua aplicação prática depende de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina expressamente o §2º do artigo 406 do Código Civil.

Tal regulamentação ainda não foi editada, o que impede a implementação do novo critério de forma segura e uniforme.

Releva notar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via processual própria.

Assim, inexistem na decisão alvejada, os vícios previstos no art. 1022 do CPC.

Deve, portanto, o "decisum" permanecer tal como foi lançado.

Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
13/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de CACIONE CRISTINA GALDINO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de MARCELO LEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de PALOMA XAVIER DA FONSECA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 17:33

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0826931-35.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CACIONE CRISTINA GALDINO DA SILVA RÉU: PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação de DANOS MORAIS ajuizada por CACIONE CRISTINA GALDINO DA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Alega a parte autora ter adquirido uma bicicleta no site da ré com muito esforço financeiro para presentear seu filho no aniversário.

Sustenta que após um mês de uso, o produto apresentou graves defeitos, e apesar das tentativas junto à assistência técnica e solicitação formal de troca, não obteve resolução adequada.

Afirma ainda que houve o cancelamento unilateral pela ré, com estorno do valor pago, sem substituição do produto, causando abalo emocional e frustração especialmente ao seu filho.

Requer reconhecimento da falha na prestação do serviço, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e não realização da audiência de conciliação.

Com a inicial de id. 152198209 vieram os documentos id. 152201975 a 152201085.

Decisão id. 152803191, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada.

O réu apresentou contestação em id. 156902841, instruída com documentos, alegando, em síntese, inexistência de falha na prestação de serviço e responsabilidade pelo ocorrido, bem como ausência dos requisitos legais para indenização por danos morais.

Sustenta ainda que o cancelamento unilateral foi medida adequada diante da impossibilidade de reparação ou troca do produto.

Levanta ainda preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade recai sobre o fabricante do produto e não sobre o lojista.

Réplica em id. 160015202.

Saneador em id. 173843036. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, visto que a responsabilidade do lojista está prevista no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no artigo 18, §1º, que determina a responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo, inclusive o lojista, sendo plenamente legítima a inclusão deste no polo passivo da demanda.

Sem outras preliminares, passo à análise do mérito.

O caso concreto versa sobre relação de consumo pois a parte ré figura como fornecedora de serviços e a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final desse serviço.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se claramente a falha na prestação do serviço por parte da ré, uma vez que não foi observada a regra estabelecida no art. 18, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

A conduta da ré ao cancelar unilateralmente o pedido e realizar o estorno sem consentimento da autora, deixando o consumidor sem o produto adquirido, evidencia grave ofensa aos direitos básicos do consumidor.

Restou configurado, ainda, o dano moral sofrido pela autora, especialmente diante da expectativa frustrada do seu filho em ocasião significativa (Dia das Crianças).

A conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, causando evidente abalo emocional.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, inciso I do CPC para condenar o réu a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% e correção monetária a contar do trânsito em julgado da sentença .

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Com o pagamento voluntário da condenação, sem outros requerimentos, expeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
05/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 22:59

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 22:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CACIONE CRISTINA GALDINO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0826931-35.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CACIONE CRISTINA GALDINO DA SILVA RÉU: VIA VAREJO S/A Certifico que é tempestiva a contestação/ids.157549842 e 157549838, patrono cadastrado.

Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

CELIA MARCIA DE CASTRO matrícula 01/15.746
25/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:33

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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