09/09/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:50

Juntada de petição
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LILIANE CESAR APPROBATO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:49

Juntada de petição
03/06/2025 10:28

Expedição de Ofício.
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0915113-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO SEMEAO GONZAGA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Recebo os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Previdencia Complementar no index 175552780 e dou-lhes provimento para revogar a tutela de urgência inicialmente deferida por esse Juízo , haja vista a sentença de improcedência posteriormente proferida no index 165790775 nos seguintes termos: Relata o autor que "a lide têm por objeto, exatamente, o reconhecimento, do Superendividamento do mesmo, com pedido de junção a limite de 30% do pagamentos de empréstimos bancários, por causarem, prejuízo, à subsistência do autor; ou no mínimo, revisão de cláusulas dos contratos de empréstimos, para que seja garantia a sobrevivência deste.

A situação atual do Autor, é de altíssimo endividamento, trazendo, ao militar desestabilidade emocional e graves conseqüências a sua saúde física e financeira.

Desta forma, o autor não está recebendo seu salario liquido integral. estando com 60% de sua renda líquida mensal comprometida apenas com epréstimos." (...) Com efeito a despeito de entendimento diverso desta Magistrada com relação a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento a questão já foi decidida pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça Sobre o tema, transcrevem-se as RECENTES ementas , às quais se reporta, onde se destaca que "Revendo posicionamento anteriormente adotado pela relatoria, passamos a nos filiar ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de militar das forças armadas, aplica-se a regra específica prevista no § 3º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que fixa em 70% (setenta por cento) o limite aplicável à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha de pagamento do militar, e que prevalece sobre a regra aplicada aos servidores civis e celetistas.

Jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça. Órgão Especial deste TJRJ que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048315- 23.2015.8.19.0004" (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno a pare autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada réu, observado o disposto no art. 98 §3 do Código de Processo Civil em razão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA deferida ao autor.

Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento.

Acresça-se que a decisão que deferiu tutela de urgência foi inclusive reformada em sede de agravo de instrumento , nos seguintes termos: Na origem, o agravado, militar da Marinha do Brasil, ajuizou ação alegando comprometimento excessivo de sua renda líquida em razão de diversos empréstimos consignados.

Sustenta que os descontos em folha alcançam 60% de seus rendimentos, comprometendo a sua sobrevivência e pleiteou a concessão de tutela provisória para redução dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, o que foi deferido pelo Juízo a quo, conforme segue: (...) Com base nos argumentos supracitados, ante a verificação de que os descontos não ultrapassam 70% (setenta por cento) dos vencimentos da parte autora, conforme ele mesmo relata em sua inicial, diante da força vinculante do julgado acima mencionado, conforme artigos 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal, a decisão deve ser reformada para que o pedido de tutela de urgência seja indeferido. (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, na forma da fundamentação supra. 2. 176432775 - À parte apelada. 3. 180422709 - O réu BANCO DAYCOVAL S/A requereu: Conforme se depreende nos autos, foi proferida Sentença nos seguintes termos em relação a esta instituição financeira (...) Dito isso, para que houvesse a retomada dos descontos o Banco procedeu com tentativa de oficio administrativo ao órgão pagador para readequação da margem, no entanto, conforme se verifica nos documentos em anexo, não obteve sucesso pois foi informado que a PAPEM (Órgão pagador militar) somente poderá cumprir qualquer determinação judicial, mediante comunicação oficial do próprio Juízo Nesta seara, faz-se necessário, então, expedição de ofício judicial a PAPEM, para o devido cumprimento da sentença, este réu reitera o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador, para que dê efetividade ao cumprimento jurisdicional.

Assim, tendo em vista a sentença no index 165790775, OFICIE-SEà Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) para que tome ciência da revogação da decisão que deferiu tutela de urgência , e , desta forma, restabeleça os descontos objetos da lide.

INSTRUA-SE com cópia da inicial, contracheque e da presente decisão.

Comprove o réu BANCO DAYCOVAL S/A sua protocolização em 5 dias. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
29/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:32

Outras Decisões
27/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LILIANE CESAR APPROBATO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:50

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:44

Juntada de petição
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de LILIANE CESAR APPROBATO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 17:25

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:14

Juntada de petição
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO SEMEAO GONZAGA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:50

Outras Decisões
09/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:30

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 11:52

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 14:43

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0915113-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO SEMEAO GONZAGA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO DAYCOVAL S/A Ao CARTÓRIO para certificar se todos os réus foram citados e se ofereceram contestações. esm RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
24/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
24/11/2024 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:19

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 17:59

Juntada de Petição de ciência
11/10/2024 16:02

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Outras Decisões
07/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:47

Juntada de petição
01/10/2024 14:47

Juntada de petição
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 14:49

Juntada de petição
18/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:24

Outras Decisões
03/09/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:26

Expedição de Ofício.
03/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO SEMEAO GONZAGA - CPF: *53.***.*14-39 (AUTOR).
03/09/2024 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
31/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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