28/05/2025 15:49

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:56

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846376-76.2023.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0846376-76.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00197392 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA SOCORRO AMERICO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCIA LOHANI ARAUJO COSTA OAB/SP-266288 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ.

EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/04/2025 23:00

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:44

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:01

Inclusão em pauta
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0846376-76.2023.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0846376-76.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00197392 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA SOCORRO AMERICO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCIA LOHANI ARAUJO COSTA OAB/SP-266288 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
21/03/2025 11:07

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 15:13

Remessa
20/03/2025 15:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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