02/06/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:46

Baixa Definitiva
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:11

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de EDNA ADRIANA HENRIQUE CALDAS em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:27

Outras Decisões
12/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0806173-91.2022.8.19.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE EXECUTADO: EDNA ADRIANA HENRIQUE CALDAS Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

No mérito, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC. explico: É possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas ela só pode ser cogitada em caráter excepcional, quando verificada, de forma robusta, a ocorrência de fraude e dos requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil.

Este juízo admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações.

Não há possibilidade de inclusão da sociedade empresarial no polo passivo pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer indício de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica.

Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que a exequente quer ver incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa".

Dessa forma REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada.

Preclusa as vias impugnativas, retornem para verificação do RENAJUD.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Substituto
24/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:38

Outras Decisões
23/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 18:39

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:32

Expedição de Mandado.
16/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 11:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ANDREA PAES DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:45

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:53

Outras Decisões
06/11/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
30/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 08:45

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de JEFFERSON CORREIA DE LIMA em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:09

Outras Decisões
17/08/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 15:49

Processo Reativado
17/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:49

Processo Desarquivado
09/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:26

Baixa Definitiva
19/07/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:26

Baixa Definitiva
19/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:25

Transitado em Julgado em 19/07/2023
10/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:03

Homologada a Transação
07/07/2023 08:57

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2023 00:11

Decorrido prazo de ANDREA PAES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/05/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 11:56

Expedição de Mandado.
05/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:26

Outras Decisões
31/03/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
28/12/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 10:03

Expedição de Mandado.
11/11/2022 00:14

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:31

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 15:29

Audiência Conciliação cancelada para 09/03/2023 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
09/11/2022 15:26

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
09/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:27

Audiência Conciliação cancelada para 14/11/2022 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
20/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:43

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:41

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
15/08/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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