10/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802668-30.2024.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0802668-30.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00094435 APELANTE: CINTIA DA SILVA DE AMORIM ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA OAB/RJ-090605 APELADO: PRATA DIGITAL LTDA APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO GOETTENAUER FERRAZ DE MENEZES OAB/RJ-197700 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA ADIANTAMENTO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA TRABALHISTA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DA OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

SALDO BANCÁRIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS CEDIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO.

LEI N° 8.036/90 E RESOLUÇÃO CC/FGTS n° 958/2020.

NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A GARANTIA FIDUCIÁRIA RECAIR SOBRE A MULTA RESCISÓRIA DO FGTS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 12:44

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:04

Inclusão em pauta
14/04/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 11:04

Conclusão
12/02/2025 11:00

Distribuição
11/02/2025 18:24

Remessa
11/02/2025 18:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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