02/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0872537-16.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SR DELEGADO 77 DP ICARAÍ, SR.

DELGADO 26 DELEGACIA DE POLÍCIA RÉU: BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 27.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 55 ) 1 - Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Parquet em id. 186595864 em virtude de o Juízo da Execução Penal ser o competente para efetuar o cálculo e execução da pena de multa estipulada, pois o art. 51 do Código Penal deixa inequívoco que ‘‘transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal’’. 2 - Certifique o cartório se tudo o que foi determinado em id. 186353851 foi devidamente cumprido.

Em caso negativo, cumpra-se.

Em caso positivo, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
21/05/2025 12:40

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:58

Outras Decisões
16/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/04/2025 01:59

Recebidos os autos
13/04/2025 01:59

Juntada de Petição de termo de autuação
15/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:45

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 04:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:12

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Sentença em anexo.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 22:54

Julgado procedente o pedido
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
04/11/2024 12:09

Conclusos para julgamento
04/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:05

Juntada de petição
30/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
20/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 19/10/2024 06:00.
18/10/2024 20:52

Expedição de Mandado.
18/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:35

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 12:57

Juntada de petição
16/10/2024 00:22

Expedição de Ofício.
15/10/2024 22:39

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 15:32

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:25

Desentranhado o documento
15/10/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:57

Outras Decisões
10/10/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SR DELEGADO 77 DP ICARAÍ em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:40

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 20:39

Juntada de petição
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 13:10

Juntada de petição
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SR. DELGADO 26 DELEGACIA DE POLÍCIA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:58

Juntada de petição
05/09/2024 16:45

Juntada de petição
27/08/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:24

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:47

Expedição de Mandado.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:32

Juntada de ata da audiência
01/08/2024 22:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2024 15:40 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/08/2024 22:56

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCAS ALVES TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ERICK VIEIRA HIRIE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 15:17

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:57

Juntada de petição
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 19:34

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 18:39

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:10

Expedição de Mandado.
24/07/2024 18:08

Expedição de Mandado.
24/07/2024 18:01

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:58

Desentranhado o documento
24/07/2024 17:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2024 17:46

Juntada de petição
24/07/2024 17:32

Juntada de petição
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO em 05/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:02

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2024 15:56

Juntada de petição
01/07/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 15:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/08/2024 15:40 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/06/2024 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 15:55

Juntada de petição
24/06/2024 15:10

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:37

Mantida a prisão preventida
21/06/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 18:48

Juntada de petição
20/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:48

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:28

Recebida a denúncia contra BREYNER ALEXANDER CARRILLO OBANDO (FLAGRANTEADO)
17/06/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 10:56

Juntada de Petição de denúncia (outras)
14/06/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:26

Recebidos os autos
14/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
14/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:04

Expedição de Mandado de Prisão.
12/06/2024 13:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/06/2024 13:34

Audiência Custódia realizada para 12/06/2024 13:08 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/06/2024 13:34

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2024 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:43

Audiência Custódia designada para 12/06/2024 13:08 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/06/2024 14:16

Juntada de petição
10/06/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/06/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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