27/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:26

Outras Decisões
25/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0807572-15.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO IDNEI MOTA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Verifico que no caso em tela o pedido de devolução de prazo formulado em id 115245212 ocorreu após de encerrado o prazo regular concedido em despacho de id. 101308302.

O art. 139 , parágrafo único do CPC, preconiza que é possível haver a dilação do prazo processualpelo magistrado quando ainda não encerrado o prazoregular.

Assim, se o requerimento foi feito após o decurso, não há prazoa ser prorrogado. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos paraa concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não bastando a simples declaração de hipossuficiênciafirmada pela parte, como preceitua o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal e o art. 98 do CPC .

Assim, considerando que a parte requerida não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiênciafinanceira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Venha o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil.

NOVA IGUAÇU, 30 de janeiro de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
31/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAO IDNEI MOTA DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*32-73 (AUTOR).
12/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ADAO IDNEI MOTA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Conforme art. 485 § 1º do NCPC, deve a parte autora promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
23/11/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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