15/09/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 20:21

Conclusos ao Juiz
20/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:03

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0830216-39.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DE ARAUJO BRAGA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Vistos e etc.

Prescinde o feito da produção de novas provas, impondo-se o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo questões processuais a serem dirimidas, , procedo ao exame direto do mérito, salientando que, em suma, pretende a autora o pagamento de diferença devida a título de reembolso de despesa efetuada com procedimento.

Sustenta que foi submetida a procedimento cirúrgico, que se fez necessário para tratamento de ceratocone no qual foi feito implante de anel intraestromal.

Alega que, para a aquisição do material, efetuou o pagamento do valor de R$5.500,00 e que, solicitado o reembolso, a ré efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.406,56.

A requerida argumenta, no entanto, a ausência de sua responsabilidade ao reembolso, uma vez que o procedimento em questão foi realizado fora de sua rede credenciada.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Em decorrência, se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A esse respeito, o verbete da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Também não há discussão a respeito do procedimento ao qual foi a autora submetida, nem do pagamento do valor pelo implante, o que foi comprovado pela vinda do documento de ID 137547627, de cuja leitura se extrai ser o valor do anel intra-estromal o de R$5.500,00.

O pagamento, feito pela autora, foi comprovado através da juntada da nota fiscal de index 137547631.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação.

Feitas tais considerações, observa-se que a própria autora admite que a cirurgia foi realizada fora da rede credenciada da ré, em razão da relação de confiança mantida com a médica responsável.

Todavia, a ré possui profissional em sua rede credenciada, em atuação no município do Rio de Janeiro, fato este que não é objeto de discussão.

Conclui-se, então, que a autora optou por profissional não integrante, não fazendo jus ao reembolso pretendido.

A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela justa e, não se verificando a ilicitude, descabe o pedido de indenização, seja no aspecto material, seja moral.

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Beatriz de Araujo Braga em face da Amil Assistencia Médica Internacional S.A., Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
08/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 08:39

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ARAUJO BRAGA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação. À parte autora em réplica no prazo de 5 dias.
23/11/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:53

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 13:59

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2024 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/08/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:00

Audiência Conciliação designada para 16/09/2024 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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