11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
29/07/2025 16:08

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:42

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:36

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:22

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

À parte para o recolhimento de custas devidas, conforme certificado na seq. 166130762.
06/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
15/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0830633-74.2024.8.19.0208 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: BEL COOK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA Como se pode observar, este juízo não detém competência para o julgamento da lide, pois a matéria debatida nesta lide é de competência das varas empresariais, nos termos do art. 50, I , 'e', item '2', da Lei 6956/2015, a seguir: Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial: I - processar e julgar: a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência; c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos; d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta; e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: 1- quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários; 2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem; 3- liquidação de firma individual; Por se tratar de incompetência absoluta, na forma do § 1º do art. 64, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Empresariais do Fórum Central.

Feitas as formalidades de praxe, remetam-se a uma das varas empresariais da Capital, que couber por distribuição.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
23/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:55

Outras Decisões
22/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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