24/04/2025 17:08

Baixa Definitiva
24/04/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:08

Baixa Definitiva
24/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:07

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:59

Outras Decisões
11/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 11:07

Juntada de petição
09/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:33

Juntada de petição
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:22

Recebidos os autos
27/02/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/01/2025 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/01/2025 22:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:30

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:39

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804332-58.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA ELISA SONEGHET PIMENTEL RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 155251311), eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento a fim de sanar o erro material contido na sentença embargada.

Na sentença a ré foi condenada a indenizar a Autora por danos morais, na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação.

Ocorre que, ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982, os juros de mora de 1% ao mês será contado desde a citação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto).

Desta forma, há que se reconhecer o erro material e, por conseguinte, faço constar a seguinte redação: "...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar a Ré a indenizar a Autora por danos morais, na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. (...)".

Ficam inalterados os demais termos da sentença.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2024 10:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 13:53

Juntada de petição
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/10/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 17:58

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2024 17:58

Recebidos os autos
12/09/2024 16:54

Juntada de petição
03/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
03/09/2024 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/09/2024 14:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/09/2024 14:03

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2024 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/09/2024 14:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
04/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803192-38.2024.8.19.0073

Speed Meg Medicina Especializada Guapi S...

Banco Honda S A

Advogado: Renan Palmeira da Nobrega

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0807265-04.2024.8.19.0251

Fernando Maia Pinto Comercio de Aparelho...

Daiana Costa Santos

Advogado: Natasha Gabrielle Andrade Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0802089-44.2024.8.19.0251

Fabio Rodrigues Milioni

Uliving Brasil Hospedagem Estudantil Ltd...

Advogado: Lucas Andre Santos de Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0802664-38.2023.8.19.0073

Gesica da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Debora dos Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0802500-73.2023.8.19.0073

Edson Paulino da Fonseca

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 12:09

Exibir Processo