09/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:33

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:15

em cooperação judiciária
18/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0959552-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELE CHRISTINE MARCANTE MONTEIRO OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de urgência proposta por MARCELE CHRISTINE MARCANTE MONTEIRO OLIVEIRA em face de BANCO MASTER S.A. e OUTROS Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

Rechaço a alegação de inépcia.

A inicial foi capaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e vincular as consequências jurídicas, o que constitui o fundo do petitório.

Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial, eis que atendeu aos requisitos do artigo 344 do CPC, contendo pedido certo e determinado, não acarretando qualquer cerceamento de defesa, caso contrário a parte ré não lograria contestar na forma e minúcias como o fez.

No que tange à inversão do ônus da prova, observe-se que o princípio da facilitação da defesa, que possibilita eventual inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, da Lei 8.078/90), não retira da parte autora o ônus de exibir conteúdo probatório suficiente a indicar a verossimilhança de suas alegações.

Neste sentido, Enunciado 330, TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ademais, deve ser salientado que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta e como explicitado no Enunciado acima, cabendo ao consumidor prova de fatos elementares.

E, ainda, a inversão do ônus da prova apenas se justifica nas hipóteses em que a produção pelo consumidor seja inviável ou excepcionalmente difícil, criando obstáculo ao acesso à justiça, situação que não se verifica no presente.

Sem mais preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

Considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas complementares, declaro encerrada a fase instrutória.

Estabilizada a presente, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
23/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:43

Juntada de carta
18/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:23

Juntada de acórdão
25/03/2024 17:23

Juntada de acórdão
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 25/01/2024 23:59.
28/12/2023 03:35

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 15:52

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:52

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:52

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:47

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:23

Expedição de Acórdão.
06/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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