11/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:55

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 19:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0822581-89.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO RIBEIRO CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/11/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832397-28.2024.8.19.0004

M &Amp; M Vasconcelos Educacional LTDA

Advogado: Robson Magalhaes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0825703-43.2024.8.19.0004

Simone Motta Souza

Conceicao Magalhaes Motta

Advogado: Luiz Fernando de Andrade Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0812312-88.2024.8.19.0014

Rosimere de Abreu da Silveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lorena da Silva Barreto de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0822329-86.2024.8.19.0014

Lais de Souza Isaac

Claudir Carlos de Souza Carneiro

Advogado: Evely Rangel Tavares Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0820662-27.2023.8.19.0038

Rogerio Ribeiro dos Passos

Rodrigo Oliveira dos Passos Filho

Advogado: Huguette Lisboa Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 14:05

Exibir Processo