15/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0810292-61.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A.

DESPACHO Ao Grupo de Sentença.

Campos dos Goytacazes, 4 de agosto de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
12/08/2025 11:08

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:34

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0810292-61.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A.

DESPACHO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/11/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA em 12/06/2024 23:59.
09/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:15

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:18

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 23:15

Outras Decisões
13/06/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
14/05/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812312-88.2024.8.19.0014

Rosimere de Abreu da Silveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lorena da Silva Barreto de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0822329-86.2024.8.19.0014

Lais de Souza Isaac

Claudir Carlos de Souza Carneiro

Advogado: Evely Rangel Tavares Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0820662-27.2023.8.19.0038

Rogerio Ribeiro dos Passos

Rodrigo Oliveira dos Passos Filho

Advogado: Huguette Lisboa Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0822581-89.2024.8.19.0014

Frederico Ribeiro Chaves

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Priscila Amaral Fernandes Peres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0822268-31.2024.8.19.0014

Teresinha Vianna Silva Pitao

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Marcos Andre Martins Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 15:57

Exibir Processo