26/06/2025 12:44

Juntada de carta
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de TAMIRIS ROCHA OLIVEIRA DE ALMEIDA MIRANDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:14

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:09

Juntada de carta
02/12/2024 12:38

Publicado Sentença em 25/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0804378-64.2024.8.19.0213 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de Divórcio Consensual envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas na peça exordial.

Parecer do MP favorável à homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6°, da CRFB, torna-se dispensável a observância de qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio, bastando, para esse fim, a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges de não mais permanecer enlaçado maritalmente.

Nesse diapasão, em face da livre e consciente manifestação de vontade consubstanciada na inicial e assentada a absoluta desnecessidade de dilação probatória, impõe-se a procedência do pedido de divórcio.

Pelo exposto, homologo o acordo de id. 109827304 e 148914989, na forma do art 487, III, "b" do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, observando-se as cláusulas por eles ajustadas.

O cônjuge viragovoltará a utilizar seu nome de solteira.

Não há bens a partilhar.

Custas pro rata, observando-se a GJ deferida às partes.

Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a presente sentença como mandado de registro e carta de sentença, devendo o oficial registrador observar que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

MESQUITA, 18 de novembro de 2024.

FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Titular
20/11/2024 21:18

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:13

Homologada a Transação
14/11/2024 21:31

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:03

Juntada de Petição de ciência
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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