20/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 12:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 20:39

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

7a.

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Proc. nº 0968365-73.2023.8.19.0001 SENTENÇA ANA CLAUDIA FRAJTAG DE ABREU, ALEXANDRE DE ABREU eCATHARINA FRAJTAG DE ABREU pedem, por ação de procedimento comum, que DEUTSCHE LUFTHANSA AGseja condenadaa ressarcir os danos materiais e morais decorrentes de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo.

Informam, em síntese, terem adquirido passagens aéreas da ré, para o trecho Rio de Janeiro-Amsterdam, para o dia 07/08/2023, vindo a 3ª autora a passar a residir na Holanda, estando a volta dos demais autores marcada para o dia 09/09/2023 saindo de Amsterdam para o Rio de janeiro, com escala em Londres.

No entanto, ao desembarcarem no destino final foram informados pela ré sobre o extravio de suas bagagens, o que lhes gerou grande estresse uma vez que o propósito principal da viagem era a mudança da 3ª autora para iniciar o Curso de Ciência da Comunicação na University of Amsterdam, contendo sua bagagem itens essenciais como roupas de cama e utensílios.

A despeito de terem informado à ré que suas malas possuíam sistema de rastreamento “air tag”, e que estas encontravam-se no aeroporto de Amsterdam, de acordo com a localização do rastreador,foram surpreendidos pelo total descaso da demandada, que só lhes devolveu duas das quatro malas extraviadas após 05 dias, e as demais em 15/08/2023, sendo obrigados a arcar com despesas de vestuário, itens de higiene, calçados e roupas de cama, o que constitui falha, fazendo surgir o dever de indenizar.

Informam que a ré concordou em ressarcir parte dos valores gastos, corresponde a 63% das despesas, pugnando pelo ressarcimento da diferença no valor de 551,97 euros, além dos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço aéreo.

Com a inicial vieram os documentos juntados nos Id´s 94389766 a 94389783.

A ré apresentou contestação (Id 103135648), sustentado que as bagagens foram devolvidas com ínfimo atraso, o que está de acordo com o limite estipulado pela ANAC, além de ter realizado o pagamento de verba corresponde a 944,23 EUR referente a integralidade dos itens de primeira necessidade, bem como a metade dos valores em relação aos itens de uso permanente, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica no Id 129238076. É o relatório.

Decido.

Induvidosa a aplicação do CDC na hipótese dos autos, já que os danos foram causados na vigência da norma consumerista, que é de ordem pública, o que afasta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Montreal.

O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço.

Assim, para concluir pelo dever de reparação por defeitos referentes à prestação de serviços não se cogita do elemento subjetivo.

O que importa para configurar o dever reparatório é a verificação do evento danoso e se decorreu de causa imputável ao prestador de serviço.

Não tem relevância, para efeito de caracterização do dano e do respectivo dever indenizatório, a má-fé ou culpa da empresa aérea.

Encerrada a instrução, restou demonstrado pela prova documental produzida que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, de ida e volta, para o percurso Rio de Janeiro – Amsterdam – Rio de Janeiro, despachando quatro bagagens, consoante comprovantes acostados no Id 94389772, vindo a ter suas de suas malas extraviadas.

Não tendo a ré logrado êxito em provar a ocorrência de qualquer excludente, induvidoso o defeito injustificado na prestação do serviço, que deve ser inserido no risco do empreendimento a ser assumido pela empresa ré em virtude da exploração do transporte aéreo de pessoas.

A despeito da recuperação das malas, os autores foram obrigados a adquirirem roupas e produtos de higiene pessoal em decorrência da privação de seus pertences em virtude do extravio temporário.

Ao contrário do que afirma a demandada, não foram realizadas despesas em data posterior a efetiva entrega das malas, consoante se extrai dos documentos anexados em Id 94389781, Além do mais, os produtos adquiridos destinavam-se ao uso próprio, não se enquadrando como item de uso permanente as roupas de cama adquiridas pelos autores.

Estabelecida a obrigação de indenizar, passa-se ao exame das verbas indenizatórias pleiteadas na inicial.

Devido o ressarcimento da diferença dos danos materiais devidamente comprovados no Id 94389781, no valor de 551,97 Euros, o que corresponde a R$ 2.942,00.

Por sua vez, a ocorrência de dano moral é inafastável, já que este conceitua-se como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangente de todo atentado à reputação da vítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, à integridade de sua inteligência, à dor pela perda de um ente querido, dentre outros, os autores fazem jus à respectiva reparação, eis que foram submetidos a desconforto e sofrimento desnecessários, sem o auxílio devido da empresa aérea.

Tem a jurisprudência reiteradamente proclamado que a reparação do dano moral não deve ensejar locupletamento.

Fixo, por entender razoável, o valor indenizatório do dano moral em R$ 4.000,00, para cada um dos autores considerado o nível sócio-econômico das partes e o grau do desconforto decorrente da falha na prestação do serviço.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para condenar a ré ao ressarcimento da quantia de 551,97 euros, que corresponde a R$ 2.942,00 (dois mil, novecentos e quarenta e dois reais), acrescida de correção monetária desde o desembolso, além da quantia de e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, para cada um dos autores, corrigida desde o julgado, pelo índice do IPCA, devendo incidir sobre todas as verbas juros legais, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CNM 5171 de 29/08/ 2024.

Condeno a ré, ainda,ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

Débora Maria Barbosa Sarmento Juíza de Direito
22/11/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:57

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/12/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/12/2023 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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