10/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à com
22/11/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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