29/05/2025 15:46

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:02

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814665-84.2022.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0814665-84.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00225766 APELANTE: CAMILO AYRES BRANDAO ADVOGADO: SAMANTHA APARECIDA LEAL SANCHES MONTEIRO DE CASTRO OAB/RJ-232312 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

REFATURAMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que determinou o refaturamento de contas de energia elétrica e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.2.

A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança excessiva.3.

Embora tenha ocorrido cobrança de valores superiores ao consumo real, não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de transtornos graves que justifiquem a indenização por dano moral.4.

Inexiste prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção do fornecimento de energia ou qualquer outro prejuízo que ultrapasse o mero dissabor.5.

Precedentes do TJ/RJ, no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou suspensão do serviço, não configura dano moral.6.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 12:04

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:32

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 18:41

Inclusão em pauta
31/03/2025 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814665-84.2022.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0814665-84.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00225766 APELANTE: CAMILO AYRES BRANDAO ADVOGADO: SAMANTHA APARECIDA LEAL SANCHES MONTEIRO DE CASTRO OAB/RJ-232312 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
25/03/2025 11:06

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 11:34

Remessa
24/03/2025 11:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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