08/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 19:39

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de LUCI MIGUEL BARROSO CONCEICAO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de MAURO BARROSO CONCEICAO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de LUCI MIGUEL BARROSO CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MAURO BARROSO CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:59

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:57

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0807365-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI MIGUEL BARROSO CONCEICAO, MAURO BARROSO CONCEICAO RÉU: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S A, BRADESCO SAUDE S A Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Traz-se, então, a esse respeito, o ensinamento de Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." Analisando-se as razões trazidas nos embargos de declaração opostos pela ré Bourbon Offshore Maritima S.A. se verifica que, em verdade, a embargante expressa inconformismo com o resultado da demanda.

Sustenta a ré a invalidade da citação realizada de forma eletrônica, o que não possui qualquer embasamento legal.

Alega,ainda, que se impunha a sua concordância ao pedido de desistência, manifestado pela autora, em relação à corré.

Também não encontra seu argumento amparo na Lei Processual, já que somente se exige a concordância do réu em relação ao qual manifesta a parte autora a desistência, mas nunca do corréu.

Portanto, o que expressa a ré, no caso sob exame, é, na realidade, a invalidade da sentença que lhe foi desfavorável e não o suprimento de omissão ou esclarecimento de contradição.

Dessa forma, não há como se acolher os embargos opostos, razão pela qual os rejeito, mantendo a sentença tal qual foi lançada.

Registrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
22/11/2024 19:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:42

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2024 22:39

Conclusos para decisão
14/11/2024 22:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:54

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCI MIGUEL BARROSO CONCEICAO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MAURO BARROSO CONCEICAO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 17:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS BARCA DAVID em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS BARCA DAVID em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de THAYS BARROSO CARUSO MELO em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 06:57

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCI MIGUEL BARROSO CONCEICAO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAURO BARROSO CONCEICAO em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de BOURBON OFFSHORE MARITIMA S A em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS BARCA DAVID em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de THAYS BARROSO CARUSO MELO em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 03:44

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:46

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão
06/03/2024 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 20:40

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 20:40

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/03/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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