18/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:12

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814732-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Recebo o recurso em seuregular efeito.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões.

Com ousem elas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

ConselhoRecursal, independentemente de nova conclusão.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES - CPF: *89.***.*27-20 (AUTOR).
19/08/2025 15:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
20/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 12:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/04/2025 12:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:53

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/03/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 10:53

Recebidos os autos
25/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
25/02/2025 14:29

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 14:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/02/2025 14:29

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:55

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
30/11/2024 10:14

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:42

Outras Decisões
29/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:26

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814732-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em prosseguimento ao já relatado na decisão de index 157668726e ante a documentação colacionada na petição de index 157676087, que comprova o depósito em Juízo dos valores incontroversos das contas dos meses reclamados (agosto/2024 e setembro/2024) em obediência à Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tenho por presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil e 84 da Lei 8.078/90.

A probabilidade do direito se encontra demonstrada pelos documentos anexados pela demandante.

O perigo de dano encontra-se demonstrado, haja vista se tratar de serviço essencial.

Além disso, a autora não concorda com o débito que lhe fora imputado, considerando-o exorbitante e infundado, razão pela qual se impõe maior dilação probatória para a aferição da eventual legitimidade da cobrança impugnada.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que estatui o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, poderá a concessionária ré realizar a cobrança dos valores eventualmente devidos pela via própria.

Destarte, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte ré que proceda ao restabelecimento do serviço no prazo de 24 h na unidade consumidora autoral situada na Rua Zanini, 18 - FD - Anchieta - RJ, Código da Instalação n. 411163110sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00; devendo a ré se abster de efetuar novo corte em função do inadimplemento das faturas impugnadas de agosto/2024 e setembro/2024.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 19:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814732-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS SOARESem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

A autora sustenta ser consumidora final dos serviços prestados pela ré, na unidade situada na Rua Zanini, 18 - FD - Anchieta - RJ, Código da Instalação n. 411163110.

Alega que, as cobranças de agosto/2024 e setembro/2024 foram emitidas em valores exorbitantes, que não refletem a sua média de consumo.

Diante do alegado, requer a demandante a concessão de tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço, suspenso em 21/11/2024. É o breve relatório.

DECIDO.

De fato, as faturas referentes aos meses de agosto/2024, no valor de R$ 487,25, e de setembro/2024, no valor de R$ 502,21 (index 157647518) estão em valores superiores às demais (index 157647512).

A fatura de outubro/2024, no valor de R$ 136,16, com vencimento em 14/11/2024 se encontra quitada (index 157647514).

No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, é importante ressaltar que, embora o fornecimento de energia elétrica seja um serviço público de natureza essencial, a parte ré faz jus à respectiva contraprestação pecuniária.

Outrossim, a Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que “a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”.

Nesse sentido, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, deve a parte autora depositar em juízo o valor incontroverso das contas de energia elétrica dos meses de agosto/2024 e setembro/2024, em montante que não seja inferior à média cobrada nos 6 (seis) meses anteriores ao período atinente a tais faturas impugnadas.

Ante o exposto, nos termos da Súmula 195 do TJRJ, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito em juízo do valor incontroverso das faturas agosto/2024 e setembro/2024, com base no montante médio dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período reclamado, devendo, ainda, colacionar as 06 faturas anteriores às reclamadas e apresentar planilha demonstrativa do cálculo do referido valor médio.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:44

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 14:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/11/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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