15/04/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:05

Baixa Definitiva
15/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de ADEMIR SOARES DE MATTOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2025 14:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
05/03/2025 16:57

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/03/2025 16:57

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2025 16:57

Recebidos os autos
26/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
26/02/2025 10:39

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2025 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/02/2025 10:39

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 22:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/02/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 19:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ADEMIR SOARES DE MATTOS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814739-49.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR SOARES DE MATTOS RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Trata-se de ação ajuizada por ADEMIR SOARES DE MATTOScontra ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.

Sustenta o autor ser consumidor dos serviços prestados pela parte ré.

Aduz que, desde fevereiro/2022 a requerida vem efetuando cobranças em valores exorbitantes, e, inclusive, a partir de outubro/2022, através da multiplicação da tarifa mínima por 02 (duas) economias (index 155679958 a 155677629).

Postula, destarte, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à ré que restabeleça o fornecimento de água no imóvel (data do corte não informada) assim como, proceda à emissão das cobranças com base em 01 economia. É a breve síntese processual.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, conforme restará demonstrado a seguir.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 414, na data de 25/08/2010, havia consolidado entendimento no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houvesse único hidrômetro no local.

Além disso, a cobrança pelo fornecimento de água, nesses casos, deveria se dar pelo consumo real registrado no hidrômetro (REsp 1.166.561/RJ, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010).

Ocorre, contudo, que, em julgamento realizado no dia 20/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça revisou a tese anteriormente firmada quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Confira-se a nova tese atinente ao Tema Repetitivo nº 414: “1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” (REsp 1937887/RJ, Rel.

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, DJe 25/06/2024).

Em síntese, o Superior Tribunal de Justiça explicitou que a análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos artigos 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial.

Assim, descartadas essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, o desafio que se colocava para o Superior Tribunal de Justiça consistia no fato de que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vinha a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ).

A despeito, o Tribunal da Cidadania entendeu que não subsistia razão jurídica ou econômica que justificasse manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos artigos 29 e 30 da Lei 11.445/2007.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assinalou que a previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa).

De acordo com o referido método de cálculo, a parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário.

A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa.

Conclui-se, portanto, que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Por via de consequência, afigura-se ilegal, nas referidas circunstâncias, a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).

Do mesmo modo, reputa-se ilícita a adoção de metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Logo, tendo em vista a superação da tese anteriormente firmada no REsp 1.166.561/RJ, bem como diante da nova tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema Repetitivo nº 414, não se vislumbra a probabilidade invocado pela parte autora, o que inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 2.

Apresente a parte autora comprovante de residência atual e em seu nome (com data inferior a três meses da data de distribuição), preferencialmente, oriundo de concessionária de serviço público (LIGHT, CEG, CEDAE, TELEMAR, TELEFONIAS MÓVEIS) ou, caso resida com terceiro, venha cópia do documento e declaração de próprio punho do titular do serviço.

Todavia, pode a parte autora, excepcionalmente, juntar correspondência recebida/fatura de cartão de crédito, ou qualquer outro documento, que conste nome e endereço, com data inferior a 3 (três) meses. 3. À parte autora, ainda, para que regularize sua representação nestes autos, tendo em vista que a procuração colacionada possui data superior a três meses.

Tudo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:26

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio
11/11/2024 18:05

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:04

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:03

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:03

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:02

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:01

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:01

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:01

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:00

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 18:00

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822555-12.2024.8.19.0202

Marcio dos Santos Carneiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0858544-03.2024.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Layo Denis Galvao dos Santos

Advogado: Gustavo Fonseca Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0822359-42.2024.8.19.0202

Margarete de Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Debora Correa Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0813316-88.2023.8.19.0211

Vitoria da Penha Caldas

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Dewett Catramby Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0819224-22.2024.8.19.0202

Jullia dos Santos de Lima Silva

Sociedade Civil Conservatorio Brasileiro...

Advogado: Michel Queiroz dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 12:46

Exibir Processo