10/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 01:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802921-53.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que foi suscitada questão preliminar, há pendência a ser enfrentada.

Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª empresa ré CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., com esteio na teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas "in status assertionis", ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial.

Ademais, os argumentos expendidos, na verdade, tratam do mérito da lide, devendo ser apreciados no momento oportuno.

Assim, diante da teoria da asserção, deve-se considerar a ré parte legítima, sendo que eventual existência de responsabilidade, ressalte-se, é matéria de mérito.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Delimitando, em seguida, as questões de fato sobre as quais recairão as provas, tem-se que a controvérsia entre as partes reside em supostos danos sofridos, em decorrência de eventual vício do serviço decorrente de cobranças indevidas de juros, tarifas e encargos abusivos, alegadas pela parte autora.

Ato contínuo, deve ser definida a distribuição do ônus da prova, com observância às regras insculpidas no artigo 373 do CPC.

A hipótese do caso em tela configura eventual vício do serviço, cuja inversão é ope iudicis, e não fato do serviço, cuja a inversão ocorre ope legis.

Logo, a inversão do ônus da prova, nesta demanda, não se impõe em decorrência da lei, devendo, pois,in casu, ser indeferida, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações autorais, haja vista que as questões suscitadas (ilegalidade das tarifas contratuais pactuadas e abusividade na cobrança dos juros) já possuem entendimento pacificado no âmbito do STJ e que a jurisprudência é no sentido de que a abusividade da taxa de juros deve ser comprovada de forma concreta, não sendo, entretanto, suficiente que a taxa contratada esteja acima da média de mercado, o que, no presente caso, ainda carece de comprovação.

Ademais, ressalve-se que não se pode olvidar que a condição de consumidor não dispensa a comprovação mínima dos fatos invocados em prol da pretensão autoral, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, conforme inteligência da Súmula TJRJ nº 330: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após regular intimação para especificarem novas provas a serem produzidas, somente a parte autora manifestou-se, e protestou pela produção de prova pericial.

Sendo assim, defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, qual seja a perícia contábil, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução probatória e para o deslinde da causa.

Nomeio perito do juízo o Sr.

Eduardo Kossatz Saad (CPF/MF.: *70.***.*43-03).

Intime-o, com cópia desta designação, para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de valor dos seus honorários periciais, no prazo de 5 dias.

Com a proposta, dê-se vista às partes para se manifestarem no mesmo prazo.

Intimem-se as partes e o perito judicial nomeado.

ITABORAÍ, 11 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:19

Outras Decisões
03/06/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 13:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARINS em 19/04/2023 23:59.
08/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:54

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:49

Juntada de extrato de grerj
23/02/2023 14:48

Juntada de extrato de grerj
23/02/2023 14:48

Juntada de extrato de grerj
23/02/2023 14:47

Juntada de extrato de grerj
23/02/2023 14:46

Juntada de extrato de grerj
26/01/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:18

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 08:59

Conclusos ao Juiz
12/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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