TJRJ - 0819602-75.2024.8.19.0008

1ª instância - Belford Roxo 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NEIDE CONCEICAO FARIAS

CPF *83.***.*92-04

Advogados

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB: 221845/RJ

CPF *29.***.*53-66

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:12

    Juntada de petição

  • 15/04/2025 01:36

    Decorrido prazo de NEIDE CONCEICAO FARIAS em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 01:36

    Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 00:37

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:24

    Juntada de petição

  • 16/12/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:55

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 02/12/2024 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 02/12/2024 11:30

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 02/12/2024 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

    Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0819602-75.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: NEIDE CONCEICAO FARIAS RÉU: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O 1) Id. 156852281- Indefiro, porquanto é ônus do advogado manter contato com seu cliente; sendo certo ainda que, nos termos do artigo 77, V, do CPC, é dever das partes e de seus procuradores manterem seu endereço atualizado nos autos, para fins de intimação. 2) No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Outrossim, a documentação carreada aos autos não faz prova inequívoca da miserabilidade jurídica alegada pela autora, que, instada a coligir outros documentos nos autos, não cumpriu o comando judicial, o que indicia ocultação de renda e patrimônio.

    INDEFIRO, pois, o pedido de gratuidade de justiça. 3) P.I. 4) Preclusa a presente decisão, certifique-se pormenorizadamente o valor das custas e despesas processuais de ingresso e intime-se a autora para que as recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 5) Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos.

    BELFORD ROXO, 22 de novembro de 2024.

    NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

  • 26/11/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

    Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0819602-75.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: NEIDE CONCEICAO FARIAS RÉU: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O 1) Id. 156852281- Indefiro, porquanto é ônus do advogado manter contato com seu cliente; sendo certo ainda que, nos termos do artigo 77, V, do CPC, é dever das partes e de seus procuradores manterem seu endereço atualizado nos autos, para fins de intimação. 2) No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Outrossim, a documentação carreada aos autos não faz prova inequívoca da miserabilidade jurídica alegada pela autora, que, instada a coligir outros documentos nos autos, não cumpriu o comando judicial, o que indicia ocultação de renda e patrimônio.

    INDEFIRO, pois, o pedido de gratuidade de justiça. 3) P.I. 4) Preclusa a presente decisão, certifique-se pormenorizadamente o valor das custas e despesas processuais de ingresso e intime-se a autora para que as recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 5) Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos.

    BELFORD ROXO, 22 de novembro de 2024.

    NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

  • 22/11/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 18:24

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NEIDE CONCEICAO FARIAS - CPF: *83.***.*92-04 (AUTOR).

  • 21/11/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 00:09

    Publicado Intimação em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 14:55

    Conclusos ao Juiz

  • 30/10/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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