14/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:51

Juntada de carta
30/01/2025 13:47

Juntada de carta
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ALVES em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:10

Juntada de carta
22/01/2025 13:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 14:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
22/01/2025 13:57

Juntada de Ata da Audiência
06/01/2025 16:56

Juntada de Petição de diligência
06/01/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 23:10

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:51

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:43

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:36

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:31

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:53

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A preliminar suscitada deve ser rechaçada, haja vista que denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e rol de testemunhas.

Registre-se que a exordial narrou todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa em especial, o lugar do crime ; o tempo do fato e a conduta objetiva que teria infringido o réu ;e, em obediência ao artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a permitir-lhe a exata compreensão da acusação que lhe foi feita, havendo indícios da prática delitiva pelo denunciado e garantindo, ainda, a possibilidade de ser exercido o contraditório e a ampla defesa.

No que concerne à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, não possui melhor sorte, uma vez o requisito para que haja justa causa é a existência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação, que, in casu, há, conforme se pode constatar pelo inquérito policial, que instrui a denúncia.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Como já mencionado, os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao(s) imputado(s) a ampla defesa e o contraditório.

Como o caso não se enquadra na hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), MANTENHO A DECISÃO que recebeu a denúncia.

Designo a AIJ para o dia 21/01/2025, às 14:00 horas.

Intime-se/Requisite-seoRéu.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e, se houver, as da Defesa.

Requisite-se/intime-se o réu.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas da denúncia e as oportunamente arroladas pela defesa, devendo constar expressamente nos mandados de intimação da testemunha CIVIL a informação de que o OJA deverá perguntar o e-mail e/ou telefone de contato e decliná-los na certidão de cumprimento.

Faça-se constar, ainda, telefones (se houver) informados e, não sendo possível a intimação pessoal, autorizo o cumprimento da diligência na forma do art. 396 do Código de Normas da CGJ/RJ, devendo o OJA se atentar para todas as formalidades, a fim de não gerar nulidade, DEVENDO, AINDA, CERTIFICAR NA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO O ENDEREÇO ATUAL DO INTIMADO, CASO A DILIGÊNCIA TENHA OCORRIDO DE FORMA ELETRÔNICA.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Certifique o Cartório se a cota ministerial foi devidamente cumprida, devendo diligenciar para a vinda do laudo, em sendo o caso.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica.

Anote-se o prazo prescricional, observando-se o cálculo ora juntado.

Data da assinatura digital
11/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:59

Outras Decisões
11/11/2024 14:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 14:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 16:08

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:24

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/07/2024 15:03

Recebida a denúncia contra DANIEL DE SOUZA ALVES - CPF: *90.***.*06-84 (INVESTIGADO)
15/07/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 12:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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