25/03/2025 13:40

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:32

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:00

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 13:25

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0827293-61.2024.8.19.0002 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RODRIGO BRIGGS TONELLI AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: GRAZIELA SCARPONETI MARREIRO, FELISA SCARPONETI FERNANDEZ MARREIRO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RODRIGO BRIGGS TONELLI, em favor de GRAZIELA SCARPONATI MARREIRO e FELISA SCARPONATI FERNANDEZ MARREIRO, por ato ilegal que teria sido praticado pela Autoridade Policial da DEAM- NITERÓI, que em exercício de suas funções instaurou o IP nº 913/01651/2021.

O referido inquérito policial tem por objeto a investigação acerca dos fatos noticiados por REGINA DE SOUZA LESSA, figurando como investigadas GRAZIELA SCARPONATI MARREIRO e FELISA SCARPONATI FERNANDEZ MARREIRO, em razão de alegadas perseguições, o que estaria perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Por tais motivos, o Impetrante pleiteia o trancamento do referido inquérito policial, ao argumento de que suas clientes estariam sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que estão sendo investigadas pela prática do delito de perseguição sem a devida representação formal, afirmando que já transcorreu o período de mais de 6 meses entre a data do suposto fato e a petição apresentada pela vítima, o que levaria à decadência.

Liminarmente, o impetrante requer o pleiteado trancamento ou a suspensão de seu andamento até o julgamento do presente habeas corpus.

Todavia, assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação do index 136913990.

Informações prestadas pela Autoridade Policial nos index 144236745 e 155635666.

Observa-se que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida.

Não verifico, por ora, a ocorrência do alegado pelas pacientes, considerando que as investigações conduzidas pela Autoridade Policial se encontram em curso, não vislumbrando, constrangimento ilegal ou ausência de justa causa para a mesma, não se verificando qualquer perigo de violação à liberdade das investigadas e nem mesmo a ocorrência do prazo decadencial, como alegado pelo Impetrante, uma vez que os fatos perduraram, em tese, até final do ano de 2021.

Assim, ausentes o fumus bonis iurise periculum in morapara a concessão da medida liminar, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar pretendida na inicial.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
22/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:37

Expedição de Informações.
15/10/2024 13:23

Expedição de Informações.
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:13

Expedição de Informações.
11/09/2024 16:26

Expedição de Informações.
05/09/2024 17:35

Expedição de Informações.
05/09/2024 17:30

Expedição de Ofício.
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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