28/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825285-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Diante da inércia do ente público, intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor bruto de R$ 61.348,02, apontado no id.177709841, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: Natureza do Crédito – Alimentar; Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 74 anos de idade(data de nascimento 30/03/1951)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Crédito de Natureza Não Tributária; Não Incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia apontada R$ 5.577,09 ( honorários sucumbenciais), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivo.

NITERÓI, 29 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
30/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:13

Recebidos os autos
08/03/2025 10:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:21

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/09/2024 23:04

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 23:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 23:04

Juntada de Projeto de sentença
03/09/2024 23:04

Recebidos os autos
03/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 08:05

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 23:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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