10/09/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0829553-30.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORLANDO DE SOUZA TAVARES REQUERIDO: BANCO MASTER S.A.

Remeta-se ao grupo de sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
12/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA TAVARES em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:39

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA TAVARES em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
01/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829553-30.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORLANDO DE SOUZA TAVARES REQUERIDO: BANCO MASTER S.A. 1 – Trata-se de pleito de tutela de urgência em que a autora afirma que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mas que, percebendo que os descontos não cessavam, verificou que não contratara empréstimo consignado, mas consignado na modalidade “cartão de crédito”, o que não fora sua intenção.

Requer a concessão da tutela de urgência para que “que o Banco Reclamado, cito BANCO MASTER S/A, se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária”.

RELATADOS, DECIDO.

Consoante o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei.

No caso em tela, afirma a parte autora não ter ciência exata do negócio jurídico que estava sendo celebrado e que, mesmo realizando os pagamentos desde 2022, o saldo devedor não é quitado.

Nada obstante as alegações autorais, é certo que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o autor concordou com suas cláusulas, tendo sido expressamente informado que o desconto em seu contracheque se referiria apenas ao valor do pagamento mínimo, consoante o documento acostado pela parte ré em sua contestação – id. 105112636.

Ademais, o referido documento indica expressamente: “a) Contratei um Cartão Consignado de Benefício;(...) c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores”.

O autor assentiu com os termos do referido contrato, tendo ficado claro que seria efetuado o pagamento mediante desconto em sua folha de pagamento do valor referente ao valor mínimo da fatura.

Desse modo, entendo não haver probabilidade do direito da parte autora no que toca à suposta ilegalidade das cobranças levadas a efeito pela ré.

Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não haver qualquer evidência de má-fé da parte ré, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 – Às partes em provas, justificadamente.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
22/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA TAVARES em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810850-18.2023.8.19.0213

Luiz Carlos da Silva Augusto

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0815117-82.2022.8.19.0208

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Rafael Cesar Baptista de Freitas

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0805974-83.2024.8.19.0213

Bruno Luciano de Carvalho Almeida

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Thiago Brito Souza da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0825941-50.2024.8.19.0202

Gabriel Soares de Andrade Novaes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Madalena Esperanca Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800009-38.2024.8.19.0080

Zaly da Cunha Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luciano Teixeira Rosalino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 17:34

Exibir Processo