04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:24

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0812719-04.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, na qual pleiteia: 1) em sede de liminar, o reestabelecimentodo fornecimento de energia elétrica; 2)acondenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em sua inicial, o autor alega, em síntese: que no dia 18/11/2023a ré interrompeu injustificadamente o serviço de energia elétrica da parte autora; que tentou resolver a demanda administrativamente, masnão obteve êxito;que até o dia 27/11/2023, ingressoda ação judicial, o serviço não tinha sido normalizado; que não possui débitos junto à concessionária; que sofreu danos morais.

Foi deferida a JG ao autor e concedida a antecipação da tutelano id. 89437096.

Em sua contestação (id. 95447578), a ré sustenta, em síntese: que houve um evento climático extremo ocorrido no dia 18 de novembro de 2023 na região metropolitana de Itaboraí; que fortes chuvas e rajadas de vento que alcançaram 99.7 km/h atingiram Itaboraí, segundo dados da Defesa Civil2 (Evento Climático); que o evento climático causou danos severos à toda a infraestrutura da cidade, decorrentes sobretudo da queda de árvores de grande porte, com fortes consequências à rede elétrica, causando o desligamento da energia em aproximadamente 1,2 milhões de clientes, o que representa 46% das unidades consumidora atendidas em sua área de concessão; que incide à hipótese a excludente de responsabilidade civil da força maior, afastando-se o dever da Ampla a reparar os pretensos danos materiais e morais suportados pela parte autora; que o evento climático tratou-se de situação extrema, sem precedentes tanto de intensidade quanto de severidade de danos à rede elétrica, em curto intervalo de tempo, impactando grande número de clientes; que o evento foi desproporcional se comparados aos eventos climáticos dos últimos anos; que os ventos superiores a 99.7 km/h3 e os mais de 10 mil raios que atingiram a área de concessão da Ampla apresentaram força capaz de destruir diversas estruturas pela cidade, além de derrubar mais de 1.200 árvores; que a escala Saffir-Simpson5 classifica uma tempestade com ventos de 99.7 km/h próximo a furacão de categoria 1; que o serviço prestado pela Ampla não foi o único afetado; que instaurou-se um verdadeiro caos em toda localidade; que a Ampla reagiu de forma rápida, proativa e eficiente para mobilizar suas equipes e anteder as emergências no menor tempo e da melhor forma possível; que, 24 horas após o evento climático, mais de 86% das unidades consumidoras atingidas tinham sido restabelecidas; que a ré fez tudo o que estava ao seu alcance para reagir ao evento climático, mantendo adequadamente a prestação dos seus serviços, nos termos da legislação de consumo, normativos específicos da ANEEL e boas práticas aplicáveis ao setor; preliminar de perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, haja vista que a energia elétrica já foi restabelecida; inexistência dos requisitos para responsabilização da Ampla, uma vez que o evento climático configura-se como força maior; inexistência de dano moral indenizável; subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório a título de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Réplica no id. 104561300.

Decisão de saneamento e organização do processo no id. 156956750. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos pelas partes, para o julgamento da lide.

A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal.

A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Pretende a parte autora a responsabilização civil daré em razão de falha na prestação do serviço, consistente em interrupção do serviço por período desarrazoado.

Finda a instrução processual, restou incontroverso nos autos a ocorrência da suspensão do serviço na unidade consumidora da parte autora, na data de 18/11/2023, em razão de evento climático extremo.

A controvérsia subsistente consiste em saber se as condições climáticas no dia do fato constituem causa hábil a excluir a responsabilidade civil objetiva da parte ré na demora do restabelecimento do serviço, a teor do art. 14, § 3º, I, do CDC.

De fato, o acontecido no dia 18/11/2023 consubstanciou situação atípica, com tempestades, raios e fortes ventanias que assolaram grande parte da região de abrangência do serviço prestado pela Ampla, contudoa concessionária não comprova o reestabelecimento do serviço em prazo razoável.

Com efeito, a morosidadeinjustificada da concessionária emrestabelecer o serviço,com a submissão do consumidor à falta de luz por aproximadamente 10dias,constitui falha grave na prestação do serviço passível de responsabilização civil.

No mais, destaca-se que o dano moral restou caracterizado, tendo em vista a perpetuação da interrupção do serviço essencial por período prolongado, a gerar desconforto e angústia que superam a ideia de mero aborrecimento.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais).

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela outrora deferida;2) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado pela Taxa Selic desde a presente.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% sobre a condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 19 de maio de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
21/05/2025 01:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 01:53

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 21:12

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Intimação acerca da decisão de ID. 156956750.
22/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
10/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 01/03/2024 23:59.
24/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *57.***.*60-53 (AUTOR).
27/11/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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