11/09/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:25

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:25

Decorrido prazo de GIOVANNA FERREIRA DE MENEZES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:25

Decorrido prazo de SISTEMA ELITE DE ENSINO S A em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:53

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826078-20.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA DE CARVALHO FERREIRA, GIOVANNA FERREIRA DE MENEZES RÉU: SISTEMA ELITE DE ENSINO S A Instadas à manifestarem-se em provas, o réu deixou requerer outras provas, enquanto que a autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir, tendo pleiteado a inversão do ônus da prova .

Na hipótese, apesar de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

O objetivo do legislador com o Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvida na relação de consumo foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Isto posto, não se verifica hipossuficiência técnica, tendo em vista que a autora tem condições de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que nada há nos autos que revele a necessidade de se afastar a regra ordinária de produção de prova prevista no art. 373, incs.I e II do CPC, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:30

Outras Decisões
23/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de SISTEMA ELITE DE ENSINO S A em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de GIOVANNA FERREIRA DE MENEZES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de SISTEMA ELITE DE ENSINO S A em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de GIOVANNA FERREIRA DE MENEZES em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 00:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 02:15

Publicado Citação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDA e o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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