03/07/2025 16:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/06/2025 16:14

Juntada de documento
18/06/2025 15:04

Juntada de documento
20/04/2025 12:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:01

Expedição de documento
14/02/2025 14:10

Conclusão
14/02/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

...l.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa.

Nessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .

Passa-se a analisar cada uma das causas de pedir suscitadas.

Da Exigibilidade do Crédito Tributário.

No que tange a exigibilidade, a mesma não deve prosperar.

Pois, o fundamento alegado na petição não sustenta a veracidade do vício.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução.

Publique-se.
11/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 11:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/10/2024 11:01

Conclusão
01/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:48

Juntada de petição
07/01/2024 05:08

Documento
05/12/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:17

Conclusão
13/11/2023 12:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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