19/09/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0870613-04.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Homologo os cálculos apresentados no id 183001360.

Expeça-se RPV com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
28/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:39

Outras Decisões
04/06/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:17

Recebidos os autos
21/03/2025 10:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor da condenação em R$2.598,01, exclusivamente em razão do terço constitucional de férias.

Em relação ao referido terço, o abono permanência não foi incluído na base de cálculo a justificar a condenação nos seguintes termos: a) 08/2018 - R$1.353,83 (abono pago): 3 = R$451,28 (terço); b) 08/2019 - R$1.468,75 (abono pago) : 3 = R$489,58 (terço); c) 08/2020 - R$1.513,92 (abono pago) : 3 = R$504,64 (terço); d) 08/2021 - R$1.513,92 (abono pago) : 3 = R$504,64 (terço); e) 08/2022 - R$1.943,60 (abono pago) : 3 = R$647,87 (terço).

Quanto ao 13º salário, os contracheques dos períodos de 12/2018, 12/2019, 12/2020 e 12/2021 indicam o pagamento.

O contracheque do 13º salário do ano de 2022 não foi apresentado aos autos, somente a parcela do adiantamento.

Sobre a condenação, correção pelo IPCA-E e juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança contados do inadimplemento. Com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, juros e correção pela taxa Selic.

Sem custas ante a isenção legal e sem condenação em honorários, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
11/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 08:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 08:58

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 08:58

Recebidos os autos
02/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
07/05/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:10

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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