22/09/2025 15:34

Juntada de petição
17/09/2025 19:45

Juntada de petição
05/09/2025 16:49

Juntada de documento
05/09/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:25

Juntada de petição
04/09/2025 00:00

Edital

Trata-se de pedido de interdição proposto por HELENA DO NASCIMENTO SILVA, em que objetiva a decretação da interdição de sua genitora RAIMUNDA CRISTINA DO NASCIMENTO, por estar incapacitada de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dependendo de cuidados especiais.

Decisão, às fls. 45/46, deferindo a curatela provisória.

Audiência de impressão pessoal realizada, às fls. 70/71.

Manifestação do curador especial, à fl. 77.

Laudo médico-pericial, às fls. 111/118, indicando a necessidade da curatela.

O Representante do Ministério Público, às fls. 128/130, opinou pela procedência do pedido nomeando a requerente como curadora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei 13.105, de 2015 introduziu profunda alteração no instituto da Curatela ao estabelecer que tão-somente em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.

Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos.

Assim, não há que se falar mais de interdição total de outrora, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos, sendo, que, apenas de forma excepcional, deverá ser imposta a necessidade de curatela para prática de todo e qualquer ato.

Passando ao caso em análise, contudo, tenho que a impressão pessoal colhida na Audiência de Entrevista Pessoal foi corroborada pelo exame médico-pericial, que concluiu que a interditanda é portadora de sequelas neuropsiquiátricas graves como sequelas dos AVCs sofrido, Demência vascular e diversas outras patologias clínicas e hematológicas.

Com efeito, da análise do laudo pericial, verifico que o caso se amolda aos ditames do artigo 1767, inciso I do Código Civil.

Entretanto, observo que se trata de pessoa incapaz de exprimir sua vontade de forma consciente, de reger sua própria vida, praticar atos da vida civil e de administrar seus bens, motivo pelo qual, de forma excepcional, deixo de fazer limitações ao exercício da curatela.

Desta maneira, a concessão da curatela é medida que se impõe face à prova existente nos autos, tendo o MP opinado pela interdição da requerida e a nomeação de HELENA DO NASCIMENTO SILVA como curadora, sendo desnecessária a fixação de prazo por ser a deficiência permanente.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO que RAIMUNDA CRISTINA DO NASCIMENTO tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que em razão de sua deficiência, estabelecida no laudo pericial, DECLARO que a interditanda deverá contar com o instituto da curatela, a qual, diante da excepcionalidade do caso, bem como do estado e do desenvolvimento mental da interditanda, se dará de forma total e por período indeterminado, sendo que tal instituto, na forma do art. 1767, inciso I do Código Civil, será necessário à prática de todos os atos da sua vida civil.

De acordo com o artigo 1775, caput do CC e 755, inciso I do C.P.C., nomeio como curadora, HELENA DO NASCIMENTO SILVA.

Dispenso a curadora da especialização da hipoteca legal, vez que é pessoa idônea.

Ademais, considerando que a curadora é filha da interditanda e que esta última não possui bens, dispenso a curadora da obrigação legal de prestar contas anualmente de sua administração.

A fim de resguardar o patrimônio do(a) interditando(a), determino que eventuais empréstimos não poderão ser realizados em seu nome sem a prévia autorização judicial.

Para tanto, oficie-se à fonte pagadora e a instituição bancária responsável pelo pagamento do salário/benefício do(a) interditando(a) informando acerca do teor da presente Sentença.

A curadora deverá ser cientificada acerca da necessidade de comunicar ao Juízo eventual mudança de instituição financeira onde a curatelada mantenha conta, a fim de que, posteriormente, a nova instituição seja oficiada sobre a impossibilidade da contratação de empréstimos.

Cumpra-se o art. 755, § 3º do CPC, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil.

Lavre-se termo de curatela.

Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação para o Ofício de Interdições e Tutelas, bem como ao Cartório da Circunscrição do RCPN e Receita Federal, noticiando a interdição decretada.

Custas pela requerente, observada a gratuidade deferida.

P.R.I.

Ciência ao MP.
03/09/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 11:35

Expedição de documento
02/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:54

Conclusão
22/07/2025 15:54

Juntada de petição
21/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:03

Juntada de documento
17/07/2025 15:23

Expedição de documento
29/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:45

Conclusão
21/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:25

Juntada de petição
16/01/2025 12:29

Juntada de petição
15/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:46

Juntada de documento
18/12/2024 16:01

Expedição de documento
08/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 19:14

Conclusão
08/11/2024 17:43

Juntada de petição
23/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:12

Juntada de petição
26/08/2024 10:17

Juntada de petição
26/08/2024 10:12

Juntada de petição
02/07/2024 15:49

Juntada de petição
05/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:01

Juntada de petição
22/01/2024 18:39

Juntada de petição
22/01/2024 13:18

Juntada de petição
19/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:03

Juntada de documento
19/01/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:15

Conclusão
10/01/2024 11:15

Outras Decisões
15/08/2023 18:34

Juntada de petição
15/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:46

Juntada de petição
04/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:35

Decisão ou Despacho
06/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 04:26

Documento
01/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:12

Expedição de documento
25/10/2022 16:44

Juntada de petição
25/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:04

Audiência
23/09/2022 11:20

Outras Decisões
23/09/2022 11:20

Conclusão
08/09/2022 17:23

Juntada de petição
06/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:33

Conclusão
19/08/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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