03/09/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo:0801972-07.2023.8.19.0213 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ONIXMED COMERCIO E SERVICO DE SISTEMAS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente pretende a extinção da execução sob o fundamento de que os documentos que instruem a inicial não se qualificam como títulos executivos extrajudiciais, porque as faturas levadas a protesto não têm natureza executiva e o contrato de locação de bem móvel acostado não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no art. 784, III, do CPC.

Além disso, alega litispendência em razão da existência de outro processo executivo fundado no mesmo contrato.

O excepto apresentou resposta requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, argumentando que o contrato de locação firmado entre as partes foi integralmente cumprido pela exequente e que a execução foi instruída com documentos hábeis, devidamente protestados, inexistindo vício que comprometa a higidez do título executivo.

Sustenta, ainda, que não há litispendência, pois o processo referido pelo excipiente possui objeto distinto.

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado para alegar: (1) matéria de ordem pública relacionada à admissibilidade da execução; (2) matéria relacionada ao direito material cuja apreciação não requeira desenvolvimento de instrução probatória.

No caso em exame, a tese central do excipiente consiste em questionar a idoneidade do contrato de locação como título executivo, em virtude da ausência de assinatura de testemunhas.

Todavia, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o contrato apresentado contém assinatura das partes e rubricas no campo destinado às testemunhas, ainda que sem sua qualificação completa.

Tal circunstância não afasta, de imediato, a eficácia executiva do instrumento, sendo matéria que demanda maior análise probatória, inclusive sobre a autenticidade e validade da contratação, o que ultrapassa os limites cognitivos da exceção de pré-executividade.

De igual modo, a alegação de litispendência não pode ser reconhecida nesta via estreita, pois exige confronto minucioso entre as partes, causa de pedir e pedido das ações indicadas, matéria que igualmente demanda instrução probatória, o que inviabiliza sua apreciação pela exceção.

Assim, como a matéria suscitada pelo excipiente não é de ordem pública e tampouco pode ser aferida de plano, a exceção não merece prosperar.

O correto, se assim entender a parte executada, é a utilização da via própria dos embargos à execução, previstos no art. 917 do CPC, onde poderá deduzir todas as defesas, inclusive com a devida dilação probatória.

Diante do exposto,REJEITOa exceção de pré-executividade.

Condeno o excipiente ao pagamento das despesas processuais da exceção de pré-executividade (artigo 82, (sec) 2º, CPC).

Prossiga-se com a execução.

Intimem-se.

Mesquita/RJ, datado e assinado eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:40

Outras Decisões
15/08/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ PATERRA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/03/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:48

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ PATERRA em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:59

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 18:08

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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