04/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0829568-44.2024.8.19.0208 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA EXECUTADO: MICHELLE RIBEIRO TAVARES VIEIRA, FABIO PIRES VIEIRA 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em decorrência de atraso no pagamento das cotas condominiais, com fundamento do artigo 784, inciso X, do CPC, que prevê requisito importante para a configuração do título executivo extrajudicial, qual seja a comprovação documental do valor das cotas condominiais objeto da execução, mediante sua previsão na respectiva Convenção Condominial ou aprovação em Assembleia Geral, o que no caso dos autos não foi apresentado pelo Exequente.

Assim, considerando o disposto no art. 801 do CPC, deverá o Condomínio Exequente apresentar cópia da Ata de AGO/AGE que aprovou o valor das cotas condominiais objeto da presente execução, eis que se trata de documento essencial e indispensável à propositura da execução extrajudicial, e caso não o faça, deverá emendar a inicial para Ação de Cobrança de cotas condominiais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução por falta do título executivo previsto no art. 784, X do CPC, sendo certo, ainda, que boletos de cobrança desacompanhados da referida documentação não se constituem por si só como título executivo extrajudicial.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do TJERJ: 0042580-45.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

D E S P E S A S C O N D O M I N I A I S .

D E C I S Ã O Q U E D E T E R M I N O U A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OU PROMOVA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DO CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTEÚDO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO VALOR NOMINAL DA COTA CONDOMINAL E DE EVENTUAIS COTAS EXTRAORDINÁRIAS.

VALORES INDICADOS NA PLANILHA QUE NÃO SE COADUNAM COM AS REFERÊNCIAS GENÉRICAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

BOLETOS DE COBRANÇA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS.

ART. 784, X, DO CPC.

CORRETA A SOLUÇÃO ADOTADA PELA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS ORIGINARIAMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO.

ANÁLISE DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0024973-87.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 07/08/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

O art. 784, inciso X, da Lei Processual Civil prevê que, constitui título extrajudicial, o crédito referente as contribuições ordinárias ou extraordinárias, previstas em convenção ou aprovadas em Assembleia Geral, desde que documentalmente comprovadas por intermédio de convenção condominial e ata da assembleia que fixou o valor das cotas condominiais. 2.

In casu, o Agravante objetiva o recebimento das cotas condominiais vencidas nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro a março de 2017, tendo apresentado ata da assembleia geral ordinária realizada em abril de 2017 e que demonstra reajuste das contribuições a partir de maio de 2017, período posterior ao vencimento das obrigações inadimplidas. 4.

Ausência de certeza e liquidez das obrigações condominiais. 5.

Desprovimento do recurso. 2) E ainda, traga o exequente a ATA da assembleia de 2024 com a eleição da síndica subscritora da procuração, no mesmo prazo, sob pena de extinção. 3) Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
29/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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