23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de TATIANE DEL BOSCO POZ em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:12

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0856981-71.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DEL BOSCO POZ RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Inicialmente, no tocante à preliminar de incorreção do valor da causa, verifico que não assiste razão o Município.

Isso porque em ação na qual o autor pretende indenização por dano moral, o valor da causa corresponderá à quantia pretendida, nos termos do art. 292, V, do CPC.

Além disso, prevê o art. 292, VI, do CPC que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente será a soma dos valores de todos eles, o que foi observado pela autora.

Portanto, afasta a preliminar suscitada.

Quanto à inversão do ônus da prova requerida pela autora, não é possível entender pelo seu cabimento, eis que não se trata de hipótese legal de inversão, e que tal instituto não pode ser deferido de forma genérica, em virtude dos efeitos que produz.

Ademais, trata-se de questão cuja elucidação demanda prova técnica.

Por fim, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por saneado.

Defiro a produção da prova pericial, nomeio o Dr.

Antônio Carlos Fernandes, médico pneumologista, que deverá ser intimado, via correio eletrônico ([email protected]) para informar se aceita o encargo, como também para apresentar eventual proposta de honorários.

O Ministério Público não atua no presente feito (id. 148728103).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Titular
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA CRUZ CAPETINE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de TATIANE DEL BOSCO POZ em 08/08/2024 23:59.
08/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:45

Outras Decisões
05/07/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de TATIANE DEL BOSCO POZ em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:04

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio
10/05/2024 12:58

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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