12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de EPHIGENIO ARAUJO DE SOUZA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0926888-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EPHIGENIO ARAUJO DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1)Diante dos documentos juntados no ID 217726522 e 217726523 e da presunção da hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural, defiro JG ao autor.

Anote-se. 2)O autor alega que a ré desconta de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimos jamais contratados.

Pede a concessão da tutela para suspender os descontos e para a compelir a demandada a se abster de negativar seu nome. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o risco da demora.

No caso, o autor pede para suspender descontos e para a ré não negativar seu nome pelo não pagamento dos débitos que iniciaram em 2022.

A demora de mais de 3 anos entre o início dos descontos impugnados e a distribuição da ação revela a ausência da probabilidade do direito do demandante e, especialmente, a absoluta falta da urgência para a adoção das medidas requerida.

Ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada.

I-se. 3) Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, (sec) 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
19/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EPHIGENIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: *74.***.*00-00 (AUTOR).
19/08/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830152-16.2025.8.19.0002

Sonia Maria Leite Pecanha

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0814654-76.2025.8.19.0066

Zilmo Ferreira da Silva

Banco Bnp Paribas Brasil S A

Advogado: Alfredo Francisco dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0803845-86.2025.8.19.0208

Roberto Tinoco Fontes

Tim S A

Advogado: Jaqueline Henriques de Aquino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0800817-44.2025.8.19.0036

Pedro Henrique Campos Ferreira

Rodrigo Teles da Silva

Advogado: Daniel Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0003030-12.2023.8.19.0041

Municipio de Parati

Santa Edwiges Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2023 00:00

Exibir Processo