03/09/2025 00:31

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0830152-16.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SONIA MARIA LEITE PECANHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Piso nacional do magistério.

A parte Autora foi professora docente I do Estado do Rio de Janeiro, mediante a matrícula de nº 00-0077461-2, com carga horária de 16 horas estando aposentada desde a data de 19/02/2002.

Pedido para que seja deferida a tutela de urgência, para que os Réus providenciem, imediatamente, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério - no valor estimado de R$ 6.628,80.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

No caso em tela, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado o que é vedado em sede de liminar, uma vez que o pleito não se refere a restabelecimento de direito, mas à sua criação.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Aguarde-se a vinda da contestação ou o decurso do prazo para apresentação.

NITERÓI, 1 de setembro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 05:50

Conclusos ao Juiz
31/08/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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